Adendo de Agentes de IA e Mensageria

Sumário#

1. Escopo e papéis
2. Definições
3. O que um Agente faz
4. O Provedor de IA da Empresa (chave própria)
5. Dados enviados ao Provedor de IA
6. Aviso de IA e contato com uma pessoa
7. WhatsApp e outros canais de mensagens
8. Consentimento, marketing e descadastramento
9. Dados de saúde e outros dados sensíveis
10. Menores
11. Retenção e exclusão
12. Obrigações da Empresa
13. Usos proibidos
14. Exatidão das respostas do Agente
15. Segurança, incidentes e avaliações de impacto
16. Compromissos da SonhoLab e suspensão
17. Responsabilidade Anexo A. Modelo de aviso ao Usuário Final

1. Escopo e papéis#

1.1 Este Adendo se aplica a toda organização que usa um Agente ou a Mensageria (seção 2) oferecidos por L. M. PEREZ MONTANA, nome fantasia SonhoLab, CNPJ 61.620.014/0001-00, Rua Fausto Cabral, 871, Casa A, Vicente Pinzon, Fortaleza-CE, 60181-227, Brasil ("SonhoLab"), para falar com os próprios clientes, leads ou contatos. Hoje ele abrange:

• (a) o Jesse, o assistente de WhatsApp que atende várias empresas, cada uma com a sua própria configuração;
• (b) os agentes do Digital Team OS;
• (c) o agente de IA opcional do Sistema Restaurante, na web e no WhatsApp, e a sua conexão com a WhatsApp Business Platform;
• (d) qualquer outro Sistema que ofereça agentes de IA ou mensageria empresarial aos clientes de uma empresa, a partir do momento em que os oferecer.

1.2 Ele complementa os Termos de Serviço, o Adendo de Tratamento de Dados (DPA), a Política de Uso Aceitável e o Aviso de Transparência sobre IA. Em caso de conflito, este Adendo prevalece para os Agentes e a Mensageria, exceto quando o DPA der mais proteção aos Usuários Finais (DPA, seção 20.3).

1.3 Outros adendos de produto. Quando um Sistema tiver o seu próprio adendo de produto, esse adendo também se aplica, e as suas regras mais rigorosas prevalecem. Em especial, o assistente de IA do Clínicas é regido pelo Adendo de Dados de Saúde (Clínicas), e os recibos e as mensagens de cobrança do CobraDia pelo Adendo de Cobrança de Dívidas (CobraDia). O Verita não usa Agentes nem Mensageria (Aviso de Transparência sobre IA, seção 2.1).

1.4 A Empresa é a controladora dos Dados do Agente. Ela decide por que e como esses dados são tratados. Ela é o "controlador" segundo a LGPD, o "controller" segundo o GDPR e o "business" segundo as leis estaduais de privacidade dos EUA.

1.5 A SonhoLab é a operadora ("operador", "encargado", "service provider"). Ela trata os Dados do Agente somente conforme as instruções documentadas da Empresa e nos termos do DPA. Ela hospeda a plataforma, guarda as conversas, opera o canal de mensagens e envia ao Provedor de IA da Empresa os dados que a configuração da Empresa manda enviar (Aviso de Transparência sobre IA, seção 3.2(d)).

1.6 Agentes próprios da SonhoLab. Quando a SonhoLab usa um agente para o seu próprio negócio, por exemplo o chat do seu site ou a sua central de suporte, a SonhoLab é a controladora e se aplica a Política de Privacidade. Esses agentes seguem as mesmas regras de Aviso de IA, contato e descadastramento.

1.7 Contas que já usam um Agente. Para as contas de Empresas criadas antes de 25 de outubro de 2026 que já usam um Agente ou a Mensageria, as obrigações deste Adendo que vão além dos Termos de Serviço, do DPA e do Aviso de Transparência sobre IA se aplicam a partir de 24 de novembro de 2026. Até essa mesma data, a SonhoLab adequa os Agentes e a Mensageria dessas contas ao que este Adendo descreve, em especial a chave de IA própria da Empresa (seção 4), o Aviso de IA (seção 6), o aceite da conexão não oficial (seção 7.4) e os prazos de retenção (seção 11).

1.8 Aceite. A Empresa aceita este Adendo quando se cadastra em um Sistema cujo serviço inclui um Agente ou a Mensageria. Quando o Agente ou a Mensageria forem opcionais em um Sistema, como no Sistema Restaurante, a Empresa aceita este Adendo quando ativa o Agente ou a Mensageria. A SonhoLab registra a versão e a impressão digital que a Empresa aceitou (Termos de Serviço, seção 3.3). Para as contas da seção 1.7, usar um Agente ou a Mensageria depois de 24 de novembro de 2026 também significa aceitar este Adendo.

2. Definições#

• Empresa: a organização que usa um Agente ou a Mensageria para falar com os próprios clientes, leads ou contatos. É o Cliente nos termos dos Termos de Serviço.
• Usuário Final: a pessoa que fala com a Empresa por meio de um Agente ou da Mensageria. Os Usuários Finais são terceiros que nunca se cadastraram na SonhoLab.
• Agente: um assistente de IA que a Empresa configura em um Sistema para responder ou escrever aos Usuários Finais em seu nome.
• Mensageria: as funções de um Sistema que enviam ou recebem mensagens entre a Empresa e os Usuários Finais, como o WhatsApp, com ou sem a participação de um Agente.
• Provedor de IA da Empresa: o provedor de IA que a Empresa escolhe, contrata e conecta a um Sistema com a sua própria chave. É o "Provedor de IA do Cliente" do Aviso de Transparência sobre IA.
• Dados do Agente: os dados pessoais dos Usuários Finais tratados por meio de um Agente ou da Mensageria, incluindo mensagens, mensagens de voz e as suas transcrições, imagens, comprovantes de pagamento, agendamentos, avisos de leads e dados de contato.
• Aviso de IA: a mensagem que informa aos Usuários Finais que estão falando com uma IA, junto com um meio de contato com uma pessoa da Empresa (seção 6).

3. O que um Agente faz#

3.1 Conforme o Sistema e o plano, e somente com as funções que a Empresa ativar, um Agente pode:

• (a) responder aos Usuários Finais no WhatsApp ou em um chat na web, usando as informações que a Empresa fornece, como serviços, preços, cardápio, horários, zonas de entrega e políticas;
• (b) ajudar os Usuários Finais a marcar horários ou fazer reservas, ou a fazer pedidos;
• (c) ler imagens e documentos que os Usuários Finais enviam, como comprovantes de pagamento;
• (d) transcrever mensagens de voz;
• (e) pesquisar na web para responder a perguntas gerais;
• (f) avisar a Empresa sobre novos leads e solicitações, com o nome, o número de telefone do Usuário Final e um breve resumo.

3.2 A Empresa configura o Agente: o seu nome, o seu tom, os seus conhecimentos e as suas instruções. O Agente pode ter um nome, mas deve sempre se identificar como uma IA (seção 6).

3.3 Planos. Os Agentes existem somente nos planos pagos. O plano Gratuito de todos os Sistemas não tem funções de IA.

3.4 Os avisos de leads vão somente para os contatos que a Empresa define. Eles são Dados do Agente. A Empresa deve mantê-los em sigilo e usá-los somente para responder a esse Usuário Final.

4. O Provedor de IA da Empresa (chave própria)#

4.1 A chave da própria Empresa. Toda função de IA de um Agente (linguagem, leitura de imagens e comprovantes, e transcrição de mensagens de voz) funciona somente com o Provedor de IA da Empresa, com a chave de API que a Empresa cadastra nas configurações do Sistema. A Empresa escolhe o provedor e o modelo entre os que o Sistema aceita e contrata o provedor diretamente. A SonhoLab nunca fornece uma chave de IA para um Agente, e as contas de IA próprias da SonhoLab nunca são usadas para Agentes. As funções de IA do Agente ficam desativadas até que a Empresa cadastre a sua chave.

4.2 Fornecedor da própria Empresa. O Provedor de IA da Empresa trata os Dados do Agente nos termos do contrato da própria Empresa. Ele é fornecedor da própria Empresa, não um suboperador da SonhoLab (Suboperadores e Transferências Internacionais, seção 5.1(a); DPA, seções 8.9 e 16.3). Cadastrar a chave é a instrução da Empresa para enviar a esse provedor os dados descritos na seção 5.

4.3 A Empresa é responsável pelos termos e pelas políticas de uso desse provedor, pelo seu acordo de tratamento de dados, pela transferência internacional que a escolha do provedor e da região implica, pelas suas configurações de retenção e pelas suas cobranças, que o provedor fatura diretamente à Empresa (Termos de Serviço, seção 12.7).

4.4 Sem treinamento. A SonhoLab não usa os Dados do Agente para treinar, ajustar ou melhorar modelos de IA. A Empresa deve escolher um plano, uma configuração da conta ou um contrato com o seu Provedor de IA que não permita ao provedor treinar modelos com os dados que recebe.

4.5 A chave. A SonhoLab guarda e usa a chave conforme o DPA descreve: somente para o Agente da própria Empresa, nunca para outros clientes nem para os fins próprios da SonhoLab, e com as proteções adicionais do DPA, seção 8.9(c), nos Sistemas que as aplicam (DPA, seções 8.9 e 16.3(e)). A Empresa pode substituir ou remover a sua chave a qualquer momento; quando a remove, as funções de IA do Agente param. A Empresa deve manter a chave em sigilo, definir limites de gasto com o seu provedor quando possível e trocar a chave imediatamente se suspeitar de uso indevido.

5. Dados enviados ao Provedor de IA#

5.1 O que é enviado. Para responder, o Sistema envia ao Provedor de IA da Empresa a mensagem do Usuário Final e o contexto da Empresa que a configuração da Empresa manda enviar, como os seus serviços, preços, cardápio, horários, zonas e as mensagens anteriores da mesma conversa de que o Agente precisa. Se a Empresa ativar a leitura de imagens ou a transcrição de mensagens de voz, a imagem ou o áudio também são enviados.

5.2 Minimização. A Empresa deve configurar o seu Agente para que ele peça e envie somente o necessário para responder ao Usuário Final. Quando um Sistema oferecer esse recurso, os e-mails e os números de telefone são substituídos por marcadores antes de a mensagem ser enviada ao Provedor de IA; o Aviso de Transparência sobre IA e o DPA, Anexo I, indicam em quais Sistemas isso se aplica.

5.3 Pesquisa na web. Quando um Agente pesquisa na web, a consulta vai para o suboperador de pesquisa na web listado em Suboperadores e Transferências Internacionais. Uma consulta pode conter palavras da conversa. A Empresa não deve instruir o seu Agente a pesquisar informações sobre os Usuários Finais.

5.4 Para onde vão os dados. Os Dados do Agente são hospedados pela SonhoLab conforme descrito em Suboperadores e Transferências Internacionais. Os dados enviados ao Provedor de IA da Empresa são tratados onde esse provedor os tratar, muitas vezes fora do país do Usuário Final. A Empresa deve ter uma base válida para essa transferência e informar os Usuários Finais quando a lei o exigir (seção 12.2).

6. Aviso de IA e contato com uma pessoa#

6.1 Quando. O Agente mostra o Aviso de IA no início de cada conversa e de novo quando uma conversa é retomada depois de um período de inatividade. Cada Sistema define esse período; no WhatsApp, o Aviso de IA vai na primeira mensagem do Agente.

6.2 O que ele diz. O Aviso de IA diz, em palavras claras e no idioma do Usuário Final, que o Usuário Final está falando com um assistente de IA da Empresa, e oferece um meio de contato com uma pessoa da Empresa, como o telefone da Empresa ou um pedido para ser contatado. O Anexo A traz um exemplo.

6.3 Não pode ser removido. A Empresa pode adaptar a redação, mas não pode desativar, ocultar ou encurtar o Aviso de IA nem o contato com uma pessoa, nem fazer o Agente dizer ou sugerir que é humano. A Empresa só pode desativar o Agente inteiro.

6.4 Quando perguntado. Se um Usuário Final perguntar se está falando com uma pessoa, o Agente diz que é uma IA.

6.5 Contato com uma pessoa. O Agente oferece um meio de contato com uma pessoa da Empresa; ele não promete que uma pessoa vai assumir a conversa. Quando um Sistema também permitir que o Agente transfira uma conversa para a equipe da Empresa, a Empresa deve manter essa opção disponível. A Empresa deve designar pelo menos uma pessoa para atender esses contatos e responder em um prazo razoável.

6.6 Por quê. Estas regras seguem o Regulamento da UE sobre IA (Regulamento (UE) 2024/1689), artigo 50, em vigor desde 2 de agosto de 2026; a lei da Califórnia sobre bots (Business and Professions Code § 17941, conhecida como SB 1001); a Utah Artificial Intelligence Policy Act (Utah Code § 13-2-12); o Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 6º, III, e 36, sobre informação clara e publicidade identificável como tal; e as políticas da Meta.

6.7 Chatbots de companhia. Os Agentes são feitos para atendimento ao cliente, não como companhia. A Empresa não deve configurar um Agente para manter relações sociais ou emocionais contínuas com os Usuários Finais. Se o fizer, será responsável pelas leis sobre chatbots de companhia, como a California SB 243 (Business and Professions Code § 22601 e seguintes).

7. WhatsApp e outros canais de mensagens#

7.1 Canal oficial por padrão. Por padrão, a Mensageria no WhatsApp funciona pela plataforma oficial WhatsApp Business Platform da Meta Platforms, com o aplicativo da Meta, a conta empresarial, o número de telefone, os modelos de mensagem e o token de acesso da própria Empresa. Nesse caso, a Meta é fornecedora da própria Empresa, não um suboperador da SonhoLab (Suboperadores e Transferências Internacionais, seção 5.1(f); DPA, seção 8.9). Quando a própria SonhoLab for titular ou gerenciar a conta ou a conexão, a Meta atua como suboperadora da SonhoLab, conforme listado em Suboperadores e Transferências Internacionais, seção 3.

7.2 Regras da Meta. A Empresa deve cumprir os Termos do WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp Business e a Política Comercial do WhatsApp, conforme a Meta os atualizar. A Empresa é responsável:

• (a) por coletar o opt-in do Usuário Final antes de enviar qualquer mensagem que ele não tenha pedido, como a Meta exige;
• (b) pelos seus modelos de mensagem e pela sua aprovação pela Meta, e pelas mensagens que envia fora da janela de atendimento que a Meta permite;
• (c) pela sua conta empresarial, pelo seu número, pela sua classificação de qualidade e pelas tarifas que a Meta cobra dessa conta.

7.3 Avisos automáticos. Quando um Sistema oferecer avisos automáticos pelo WhatsApp, como atualizações do status de pedidos, eles vêm desativados por padrão. Se a Empresa os ativar, eles são enviados com os modelos de mensagem da própria Empresa aprovados pela Meta, e se aplica a seção 8.

7.4 Conexão não oficial somente a pedido expresso da Empresa. A SonhoLab conecta um número de WhatsApp pela conexão não oficial como dispositivo vinculado somente se a Empresa a pedir expressamente e aceitar o risco na caixa de aceitação dos Termos de Serviço, seção 15.6. Essa seção rege a conexão, incluindo o risco de restrição ou banimento do número e a ausência de qualquer garantia da Meta. A seção 9 deste Adendo também se aplica a ela.

7.5 A Meta decide por conta própria. A Meta pode restringir, sinalizar ou banir um número ou uma conta, limitar o envio de mensagens ou mudar os seus preços a seu critério. A SonhoLab não controla essas decisões. Se isso acontecer, a SonhoLab informa à Empresa o que sabe e a ajuda a responder.

8. Consentimento, marketing e descadastramento#

8.1 Mensagens que o Usuário Final não pediu. O Agente responde às mensagens que os Usuários Finais enviam. A Empresa não deve usar um Agente ou a Mensageria para escrever a pessoas que não a contataram nem deram o seu opt-in, e deve obter o consentimento antes de mensagens de marketing quando a lei o exigir.

8.2 Estados Unidos. A Empresa não deve enviar mensagens automatizadas de marketing a números de telefone dos EUA sem o consentimento prévio, expresso e por escrito do Usuário Final nos termos da Telephone Consumer Protection Act (TCPA) (47 CFR § 64.1200). O consentimento deve ser assinado (a assinatura eletrônica é válida), deve autorizar claramente a Empresa a enviar mensagens de marketing com tecnologia automatizada para esse número e deve informar que o consentimento não é condição de compra. Tratamos as mensagens de WhatsApp como abrangidas pela TCPA. A Empresa também deve:

• (a) cumprir as leis estaduais mais rigorosas, como a Florida Telephone Solicitation Act e a Oklahoma Telephone Solicitation Act;
• (b) não enviar mensagens de marketing antes das 8h nem depois das 21h no horário local do Usuário Final, ou em horários mais restritos quando a lei estadual o exigir (por exemplo, até as 20h na Flórida);
• (c) consultar o National Do Not Call Registry quando a lei o exigir;
• (d) respeitar as revogações feitas por qualquer meio razoável, com rapidez e dentro do prazo que a lei fixar;
• (e) guardar a prova do consentimento e entregá-la à SonhoLab quando solicitada.

8.3 Brasil. As mensagens de marketing precisam de uma base legal segundo a LGPD, geralmente o consentimento, e devem cumprir o CDC: a Empresa deve se identificar, e a mensagem deve ser claramente identificável como publicidade. As mensagens de cobrança devem cumprir os artigos 42 e 71 do CDC e as regras estaduais sobre dias e horários de contato de cobrança; o Adendo de Cobrança de Dívidas (CobraDia) descreve essas regras, e a Empresa deve segui-las mesmo quando usar outro Sistema.

8.4 UE e EEE. O marketing eletrônico precisa do consentimento prévio do Usuário Final segundo a Diretiva ePrivacy (Diretiva 2002/58/CE), artigo 13, salvo o "soft opt-in" limitado para clientes existentes do artigo 13(2), e o tratamento precisa de uma base legal segundo o GDPR.

8.5 Outros países. A Empresa deve seguir as regras de marketing, de consentimento e de consumo do país de cada Usuário Final.

8.6 Descadastramento. Os Usuários Finais podem parar de receber mensagens da Empresa a qualquer momento, por exemplo respondendo SAIR, PARAR ou STOP, ou dizendo isso com as suas próprias palavras. Depois de um descadastramento, a Empresa não deve enviar mais mensagens que o Usuário Final não tenha pedido, deve registrar o descadastramento para que as campanhas futuras o respeitem e deve incluir instruções simples de descadastramento em toda mensagem de marketing. O Agente continua respondendo se o Usuário Final escrever de novo. Quando um Sistema oferecer o tratamento de descadastramentos, a Empresa deve mantê-lo ativado.

8.7 E-mail. Se a Empresa usar um Sistema para enviar e-mails de marketing, cada e-mail deve cumprir a CAN-SPAM Act (15 U.S.C. § 7704) quando ela se aplicar e as regras equivalentes do país do Usuário Final, incluindo um meio de descadastramento que funcione.

9. Dados de saúde e outros dados sensíveis#

9.1 Regra geral. A Empresa não deve usar um Agente ou a Mensageria para pedir, coletar ou tratar dados de saúde ou outros dados pessoais sensíveis (como dados genéticos ou biométricos, ou dados sobre origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação a sindicato, vida sexual ou orientação sexual), nem documentos de identidade, números de cartão, senhas ou códigos de segurança.

9.2 Nunca pelo WhatsApp. A Empresa nunca deve usar o WhatsApp por meio de um Sistema, seja pela plataforma oficial WhatsApp Business Platform, seja pela conexão dos Termos de Serviço, seção 15.6, para pedir, enviar ou tratar dados de saúde ou outros dados pessoais sensíveis. Nenhum Sistema oferece hoje um meio de habilitar esse uso, de modo que as condições dos Termos de Serviço, seção 12.5(d), não estão disponíveis. O Clínicas não envia nem recebe mensagens de WhatsApp (Adendo de Dados de Saúde (Clínicas), seção 9).

9.3 Exceções somente em um adendo de produto. Uma função de IA só pode tratar dados de saúde quando um adendo de produto o permitir expressamente e nas condições dele, como faz o Adendo de Dados de Saúde (Clínicas) para o assistente do Clínicas dentro do seu próprio App, com o consentimento do paciente.

9.4 Informações que o Usuário Final fornece por conta própria. Se um Usuário Final fornecer por conta própria informações sensíveis em qualquer canal, o Agente não deve pedir mais. Quando a informação for necessária para a solicitação, como uma alergia alimentar para um pedido, a Empresa a usa somente para atender essa solicitação. Para perguntas de saúde, o Agente deve encaminhar o Usuário Final à equipe da Empresa ou a um profissional qualificado.

9.5 Pagamentos. Um Agente pode ler os comprovantes de pagamento que os Usuários Finais enviam. Ele não deve pedir números de cartão, senhas ou códigos de segurança. Os pagamentos são feitos pelos meios de pagamento da própria Empresa.

10. Menores#

10.1 Não direcionados a menores. Os Agentes e a Mensageria não são feitos para pessoas menores de 18 anos nem direcionados a elas. A Empresa não deve direcionar um Agente a crianças ou adolescentes nem usar os Dados do Agente para traçar o perfil de menores ou direcionar publicidade a eles.

10.2 Responsabilidade da Empresa. Se a Empresa atender menores, ela é responsável por cumprir as leis que os protegem, como a Children's Online Privacy Protection Act (COPPA) dos EUA e, no Brasil, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital, Lei 15.211/2025) e o artigo 14 da LGPD, incluindo qualquer consentimento dos pais ou responsáveis que essas leis exijam.

10.3 Verita. O Verita, o Sistema da SonhoLab para escolas, não usa Agentes nem Mensageria.

11. Retenção e exclusão#

11.1 Prazos. Os Dados do Agente são guardados pelos prazos da Tabela de Retenção de Dados, seção 3.16:

• (a) no Jesse, no Digital Team OS e nos demais Agentes, as conversas são guardadas por 12 meses, de forma contínua, salvo se a Empresa definir um prazo menor;
• (b) o Sistema Restaurante aplica prazos próprios, mais curtos, indicados na Tabela de Retenção de Dados, seção 3.16, e no DPA, Anexo I.

11.2 Prazos menores e exclusão a pedido. A Empresa pode pedir um prazo menor e pode pedir à SonhoLab que exclua uma conversa específica, por exemplo para atender a um pedido de exclusão de um Usuário Final, ou fazer isso nas suas configurações quando o Sistema oferecer esse recurso.

11.3 Fim do contrato. Depois que um plano pago termina e não é substituído pelo plano Gratuito, ou depois do encerramento da conta, a Empresa pode exportar os seus Dados do Cliente por 30 dias, e depois a SonhoLab os exclui dos sistemas ativos (Termos de Serviço, seções 11.6 e 19.4). Os dados excluídos saem dos backups conforme descrito na Tabela de Retenção de Dados, seção 5.

11.4 O Provedor de IA da Empresa. A retenção dos dados enviados ao Provedor de IA da Empresa depende do contrato e das configurações da Empresa com esse provedor (seção 4.3).

12. Obrigações da Empresa#

12.1 Base legal. A Empresa deve ter uma base legal para cada atividade de tratamento que pede ao Agente, segundo a lei do país de cada Usuário Final.

12.2 Aviso aos Usuários Finais. A Empresa deve dar aos Usuários Finais um aviso de privacidade que diga:

• (a) quem é a Empresa e como contatá-la;
• (b) que um assistente de IA responde às mensagens, que a SonhoLab o hospeda para a Empresa como sua operadora e qual provedor de IA a Empresa usa;
• (c) onde os dados são tratados, incluindo qualquer transferência internacional ao provedor de IA;
• (d) por quanto tempo os dados são guardados (seção 11);
• (e) como os Usuários Finais podem exercer os seus direitos.

O Anexo A é um modelo. Ele não substitui a orientação sobre a lei local.

12.3 Instruções corretas. A Empresa é responsável pelas informações e instruções que dá ao seu Agente, como preços, disponibilidade e políticas, e por mantê-las atualizadas.

12.4 Conteúdo lícito. A Empresa não deve instruir o seu Agente a dizer nada falso, enganoso, discriminatório ou ilícito.

12.5 Acompanhamento. A Empresa deve revisar regularmente as conversas e os avisos de leads do seu Agente e responder aos pedidos de contato dos Usuários Finais em um prazo razoável.

12.6 Solicitações de direitos. Os Usuários Finais exercem os seus direitos perante a Empresa. Se a SonhoLab receber uma solicitação de um Usuário Final, ela a encaminha à Empresa sem demora indevida e a ajuda a responder, conforme o DPA prevê.

12.7 Regras setoriais. A Empresa é responsável pelas regras de consumo, publicidade, profissionais e setoriais que se aplicam à sua própria atividade.

13. Usos proibidos#

A Empresa não deve usar um Agente ou a Mensageria para:

13.1 spam, mensagens em massa não solicitadas ou mensagens para listas compradas ou extraídas da internet;

13.2 campanhas políticas, incluindo mensagens a favor ou contra partidos, candidatos ou consultas populares;

13.3 assediar devedores, incluindo ameaças, constrangimento, contato com terceiros sobre uma dívida ou mensagens em horários inadequados;

13.4 diagnósticos médicos, prescrições ou decisões de tratamento, ou orientação jurídica, financeira ou tributária apresentada como orientação profissional;

13.5 fraude, phishing, falsa identidade ou coleta de credenciais;

13.6 empréstimos ilegais, jogos de azar ou venda de produtos ilegais ou restritos;

13.7 discriminação contra os Usuários Finais;

13.8 decisões com efeitos jurídicos ou efeitos igualmente significativos sobre os Usuários Finais sem revisão humana;

13.9 qualquer uso que a Política de Uso Aceitável, a seção 10 do Aviso de Transparência sobre IA ou as políticas da Meta proíbam.

14. Exatidão das respostas do Agente#

14.1 Os Agentes cometem erros. Um Agente pode entender mal uma mensagem, ler errado um comprovante, transcrever errado uma mensagem de voz ou informar um preço desatualizado, mesmo quando parece seguro.

14.2 A Empresa responde pelo seu Agente. O Agente fala em nome da Empresa. A Empresa é responsável perante os seus Usuários Finais pelo que o seu Agente lhes diz, por cumprir ou corrigir o que foi dito conforme a lei exigir e por conferir os pagamentos antes de entregar produtos ou serviços.

14.3 O AGENTE É UMA FERRAMENTA. A SONHOLAB NÃO GARANTE QUE AS RESPOSTAS, AS TRANSCRIÇÕES OU AS LEITURAS DE COMPROVANTES DO AGENTE SEJAM EXATAS OU COMPLETAS. NÃO CONFIE SOMENTE NO AGENTE PARA CONFIRMAR UM PAGAMENTO.

14.4 Disponibilidade. Um Agente depende do canal de mensagens e do Provedor de IA da Empresa. Se a chave da Empresa for inválida, estiver sem crédito ou limitada, as funções de IA do Agente param até que a Empresa resolva o problema. A Meta ou um provedor podem mudar, limitar ou encerrar os seus serviços. A SonhoLab não garante um serviço ininterrupto.

15. Segurança, incidentes e avaliações de impacto#

15.1 Segurança. A SonhoLab aplica aos Dados do Agente que hospeda as medidas de Segurança e Resposta a Incidentes e do DPA, Anexo II.

15.2 Aviso de incidente. A SonhoLab notifica a Empresa de um incidente de segurança que afete Dados do Agente nos termos do DPA. A Empresa cuida dos avisos às autoridades e aos Usuários Finais que a lei lhe exige, e a SonhoLab ajuda.

15.3 Avaliação de impacto. Conversas em grande escala com clientes por meio de IA podem exigir um relatório de impacto à proteção de dados pessoais (por exemplo, LGPD, artigo 38, ou GDPR, artigo 35). Mediante solicitação, a SonhoLab fornece à Empresa as informações de que ela precisa sobre o tratamento, os fluxos de dados, os suboperadores e a segurança.

16. Compromissos da SonhoLab e suspensão#

16.1 Compromissos. A SonhoLab trata os Dados do Agente somente para fornecer o Agente e a Mensageria à Empresa. Ela não vende os Dados do Agente, não os usa para fins próprios nem para o seu próprio marketing, não os compartilha para publicidade comportamental entre contextos e não treina modelos de IA com eles.

16.2 Suspensão. A SonhoLab pode suspender um Agente, ou desconectar um número do seu serviço, sem aviso prévio quando isso for necessário para interromper spam, mensagens sem o consentimento exigido ou qualquer uso proibido na seção 13; para cumprir as exigências da Meta ou proteger o número da Empresa de um banimento; para cumprir a lei ou uma ordem de autoridade competente; ou para proteger os Usuários Finais ou terceiros de danos. A SonhoLab informa o motivo à Empresa com rapidez, salvo se a lei ou a segurança o impedirem, e restabelece o serviço quando a causa for resolvida. Para outros descumprimentos, a SonhoLab primeiro avisa e dá um prazo razoável para corrigi-los. Qualquer pessoa pode denunciar um uso indevido para contacto@sonholab.com com o assunto "Abuse report".

17. Responsabilidade#

17.1 Responsabilidade da Empresa. A Empresa é responsável pelas suas bases legais, pelos seus avisos e consentimentos, pelas informações e instruções que dá ao seu Agente, pelo que o seu Agente diz aos Usuários Finais, pelas mensagens que envia e pelo cumprimento das políticas da Meta e das leis de marketing, de consumo e setoriais que se aplicam a ela.

17.2 Indenização. A Empresa indeniza a SonhoLab conforme os Termos de Serviço, seção 22, por reclamações, multas e penalidades decorrentes do descumprimento deste Adendo, incluindo reclamações com base na TCPA por mensagens enviadas sem o consentimento exigido.

17.3 LIMITAÇÃO. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A SONHOLAB NÃO É RESPONSÁVEL PELO QUE UM AGENTE DIZ AOS USUÁRIOS FINAIS EM NOME DA EMPRESA, PELAS INFORMAÇÕES E INSTRUÇÕES QUE A EMPRESA DÁ AO SEU AGENTE, PELAS MENSAGENS ENVIADAS POR INSTRUÇÃO DA EMPRESA, PELOS ATOS OU OMISSÕES DO PROVEDOR DE IA DA EMPRESA OU DE OUTROS SERVIÇOS QUE A EMPRESA CONECTA, NEM PELAS DECISÕES DA META SOBRE A CONTA OU O NÚMERO DA EMPRESA, EXCETO NA MEDIDA EM QUE O PREJUÍZO SEJA CAUSADO POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE SERVIÇO, DO DPA OU DA LEI PELA PRÓPRIA SONHOLAB. EM TODOS OS DEMAIS CASOS, APLICAM-SE OS LIMITES DOS TERMOS DE SERVIÇO, SEÇÃO 21.

17.4 Usuários Finais. Nenhuma limitação deste Adendo reduz os direitos dos Usuários Finais segundo as leis de proteção de dados ou de defesa do consumidor.

Nada neste Adendo exclui ou limita direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela lei que se aplica a você.

Anexo A. Modelo de aviso ao Usuário Final#

A Empresa adapta este texto ao seu país e ao seu idioma. Ele não substitui orientação jurídica.

Aviso de IA (primeira mensagem de cada conversa)

Como [nome da Empresa] usa as suas mensagens

• Quem somos: [nome da Empresa], [CNPJ ou identificação fiscal], [endereço], [contato].
• Quem responde: um assistente de IA responde às nossas mensagens. A SonhoLab o hospeda para nós, como nossa operadora. Para responder a você, as suas mensagens são enviadas ao nosso provedor de IA, [provedor], que pode tratá-las em [país ou região].
• O que registramos: o seu nome, o seu número de telefone, as suas mensagens e [agendamentos, pedidos ou comprovantes], para responder a você e [finalidade]. Base legal: [base].
• Por quanto tempo: guardamos as conversas por [prazo].
• Mensagens que você não pediu: só as enviamos com o seu consentimento. Responda SAIR a qualquer momento para deixar de recebê-las.
• Os seus direitos: você pode nos pedir acesso, correção ou exclusão das suas informações. Contato: [contato].

Versão 0.9.6 (preliminar) · Vigente desde 25 de outubro de 2026 · © L. M. PEREZ MONTANA (SonhoLab), CNPJ 61.620.014/0001-00. Esta versão está em revisão jurídica; avisaremos sobre mudanças relevantes conforme descrito nestes documentos.

Tradução do original em inglês. Para consumidores no Brasil, esta versão em português prevalece; nos demais casos, prevalece a versão em inglês.