Termos de Serviço

Sumário#

1. Quem somos e o que estes Termos abrangem
2. Definições
3. Aceite e registros de aceite
4. Elegibilidade e idade
5. Cadastro central, contas de organização e funções
6. Sistemas, planos, limites, marca e domínio
7. Plano Gratuito
8. Pedidos, pagamentos e tributos
9. Renovação automática e cancelamento
10. Reembolsos e direito de arrependimento
11. Dados do Cliente
12. Recursos de IA
13. Uso aceitável, restrições de conteúdo e moderação de conteúdo
14. Denúncia de conteúdo ilegal e reclamações
15. Serviços de terceiros
16. Propriedade intelectual, módulos personalizados e licenças auto-hospedadas
17. Confidencialidade
18. Segurança, disponibilidade e suporte
19. Suspensão, rescisão e exportação de dados
20. Garantias e isenções
21. Limitação de responsabilidade
22. Indenizações
23. Lei aplicável e resolução de disputas
24. Alterações dos Serviços e destes Termos
25. Controles de exportação e sanções
26. Usuários no Brasil
27. Disposições gerais
28. Contato Anexo A. Modelo de formulário de arrependimento (consumidores na UE/EEE e no Reino Unido)

1. Quem somos e o que estes Termos abrangem#

1.1 Prestador. Os Serviços são prestados por L. M. PEREZ MONTANA, com nome fantasia SonhoLab, Empresário Individual brasileiro (microempresa), CNPJ 61.620.014/0001-00, com sede em Rua Fausto Cabral, 871, Casa A, Vicente Pinzon, Fortaleza-CE, CEP 60181-227, Brasil. E-mail: contacto@sonholab.com. Telefone: +55 85 99412-2292. Nestes Termos, "SonhoLab", "nós" e "nosso(s)/nossa(s)" referem-se a este prestador.

1.2 Escopo. Estes Termos regem o seu acesso e uso de:

• (a) o site sonholab.com e seu cadastro central (sonholab.com/{lang}/registro);
• (b) o painel de controle (control.sonholab.com);
• (c) todos os Sistemas do nosso catálogo, incluindo Inventário, Verita, Clínicas, Granja, Bidstream, Brain SaaS, CobraDia, CRM Imobiliário, Sistema Restaurante, Passayum, Bilheteria, Speed e PDF Free;
• (d) nossos demais produtos, incluindo Jesse e Digital Team OS, o gateway de LLM, ComexCalc, nossas ferramentas web gratuitas, nossos jogos, o Portal de Empregos, nossa central de suporte e o chat do nosso site, e Hades (atualmente não oferecido ao público; o acesso é restrito a testadores convidados);
• (e) aplicativos web e móveis relacionados, APIs, suporte e backups.

Em conjunto, estes são os "Serviços".

1.3 Outros documentos que fazem parte destes Termos. Os seguintes documentos são incorporados por referência:

• a Política de Uso Aceitável;
• o Aviso de Transparência sobre IA;
• a Política de Direitos Autorais e Remoção de Conteúdo;
• o adendo de produto de cada Sistema que você usa (por exemplo, o Adendo de Dados de Crianças e Estudantes (Verita) ou o Adendo de Dados de Saúde (Clínicas));
• o suplemento regional do local onde você reside: o Suplemento Brasil (LGPD, CDC, Marco Civil, ECA Digital), o Suplemento EEE e Reino Unido, o Suplemento Estados Unidos ou o Suplemento América Latina;
• para Organizações cujos Dados do Cliente incluam dados pessoais, o Adendo de Tratamento de Dados (DPA).

Os adendos específicos de produto se aplicam apenas aos produtos oferecidos sob eles e são publicados na Central Jurídica quando o produto é oferecido.

1.4 Privacidade. A forma como tratamos dados pessoais como controlador está descrita na Política de Privacidade. Trata-se de um aviso, e não de uma cláusula contratual que você precise aceitar. A forma como tratamos dados pessoais em nome de Organizações é regida pelo Adendo de Tratamento de Dados (DPA).

1.5 Não constitui aconselhamento jurídico, médico ou financeiro. Os Serviços são ferramentas de software. Eles não substituem o julgamento profissional das pessoas que os utilizam, especialmente nas áreas de saúde, educação, finanças, cobrança, imóveis e conformidade legal.

2. Definições#

Nestes Termos:

• "Usuário Autorizado" significa uma pessoa a quem uma Organização concede acesso a um ou mais Sistemas em sua conta.
• "Cliente Empresarial" significa uma Organização, ou uma pessoa física que atua para fins relacionados à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
• "Consumidor" significa uma pessoa física que atua para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. No Brasil, significa também qualquer pessoa que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trate como consumidor em um caso concreto.
• "Dados do Cliente" significa os dados, arquivos e conteúdos que uma Organização ou seus Usuários Autorizados carregam em um Sistema ou criam nele. Incluem dados pessoais sobre os estudantes, pacientes, clientes, trabalhadores, devedores, fornecedores e outras pessoas relacionadas à Organização.
• "Módulo Personalizado" significa um recurso, integração ou extensão de um Sistema que a SonhoLab desenvolve para um Cliente Empresarial específico, com base em um Pedido que o descreve, com seu escopo e preço.
• "Entregáveis do Módulo Personalizado" significa o código-fonte, o código-objeto, a configuração e a documentação escritos especificamente para um Módulo Personalizado e identificados como entregáveis no respectivo Pedido. Não incluem nenhuma Propriedade Intelectual Preexistente da SonhoLab, nem componentes de código aberto ou de terceiros, mesmo quando incorporados ao Módulo Personalizado ou necessários a ele.
• "Pedido" significa a página de finalização da compra, o formulário de pedido ou a proposta escrita por meio da qual você adquire um plano ou serviço pago, com seu preço e condições.
• "Organização" significa a empresa, escola, clínica, associação, outra entidade ou profissional autônomo titular de uma conta de organização.
• "Proprietário da Organização" significa a pessoa que criou a conta de organização, ou a quem a titularidade foi posteriormente transferida.
• "Conta Pessoal" significa uma conta que uma pessoa física mantém para uso próprio de um produto de consumo, como o Hades ou nossos jogos.
• "Plano" significa o plano Gratuito, Básico ou Premium de um Sistema, ou outro plano descrito em uma página de produto.
• "Plataforma" significa o software e a infraestrutura compartilhados e multilocatários (multi-tenant) nos quais os Sistemas funcionam, incluindo seu código, bancos de dados, componentes comuns e ferramentas.
• "Propriedade Intelectual Preexistente da SonhoLab" significa a Plataforma e cada Sistema, e todo software, código, componentes comuns, frameworks, bibliotecas, ferramentas, modelos, designs, documentação, métodos e know-how de titularidade da SonhoLab ou por ela licenciados, existentes antes de um Pedido ou desenvolvidos durante ou após ele, que não sejam específicos de um único Módulo Personalizado. Inclui as melhorias genéricas da Plataforma ou de um Sistema realizadas durante o desenvolvimento de um Módulo Personalizado.
• "Sistema" significa cada produto listado na Seção 1.2(c) e (d), com seus aplicativos web e móveis.
• "Conteúdo do Usuário" significa o conteúdo que você carrega, envia, compartilha ou gera por meio dos Serviços, exceto os Dados do Cliente. Exemplos são mensagens em áreas públicas, amostras de voz no Hades e arquivos que você processa com nossas ferramentas gratuitas.
• "você" significa a pessoa ou entidade que aceita estes Termos. Quando uma pessoa física aceita em nome de uma Organização, "você" significa essa Organização e, quando o contexto exigir, essa pessoa física.

3. Aceite e registros de aceite#

3.1 Como você aceita. Você aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite e clicar no botão de cadastro, finalização da compra ou confirmação ao lado de um link para estes Termos. A caixa nunca vem pré-marcada. Você não pode usar os Serviços sem aceitar.

3.2 Consentimentos separados. Alguns tratamentos exigem o seu consentimento separado e específico. Exemplos são mensagens de marketing, cookies não essenciais, clonagem de voz no Hades e recursos opcionais de IA. Nunca agrupamos esses consentimentos com o seu aceite destes Termos. Você pode recusá-los ou revogá-los sem perder o acesso ao restante dos Serviços, a menos que o consentimento seja essencial para um recurso que você solicitou.

3.3 Registro de aceite. Cada vez que você aceita estes Termos ou qualquer documento incorporado, registramos:

• o documento e o número da sua versão;
• uma impressão digital do texto exato que você aceitou (um hash SHA-256);
• a data e a hora;
• o endereço IP;
• a conta e, no caso de uma Organização, a pessoa que aceitou.

Guardamos os registros de aceite por 5 anos após o término da nossa relação. Você pode solicitar uma cópia dos seus registros em contacto@sonholab.com.

3.4 Aceite em nome de uma Organização. Se você aceita em nome de uma Organização, você confirma que tem poderes para vinculá-la. Se você não tem esses poderes, não aceite.

3.5 Onde estes Termos são publicados. As versões atual e anteriores destes Termos estão disponíveis em sonholab.com/{lang}/legal, com seus números de versão e datas. Você pode baixá-las e armazená-las.

4. Elegibilidade e idade#

4.1 Os titulares de conta devem ter 18 anos ou mais. Para criar uma Conta Pessoal, tornar-se Proprietário de uma Organização ou comprar qualquer coisa de nós, você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.

4.2 Produtos exclusivos para maiores de 18 anos. Alguns produtos são exclusivamente para adultos, independentemente da idade de maioridade onde você reside. Entre eles estão o Hades e o SonhoLab Poker. Os respectivos adendos de produto descrevem como verificamos a idade. Quando a lei exigir, a idade autodeclarada, por si só, não é suficiente.

4.3 Menores. Crianças e adolescentes só podem usar um Sistema como estudantes ou como familiares vinculados a um estudante, por meio de uma escola ou outra organização que utilize o Verita. Esse uso é regido pelo Adendo de Dados de Crianças e Estudantes (Verita). Nos termos desse adendo:

• a escola é a controladora dos dados;
• a escola obtém qualquer consentimento dos pais ou responsáveis exigido por lei;
• as contas de usuários menores de 16 anos são vinculadas a um dos pais ou responsável legal;
• famílias e estudantes não podem se cadastrar por conta própria.

4.4 Experiências em plataformas de terceiros. Alguns jogos funcionam dentro de plataformas que definem suas próprias regras de idade, como o Roblox. Nesses casos, aplicam-se as regras da plataforma e os Termos de Jogos e Itens Virtuais.

4.5 Ferramentas sem conta. Nossas ferramentas web gratuitas que não exigem conta são oferecidas ao público em geral. Elas não são direcionadas a crianças menores de 13 anos. Não traçamos perfis das pessoas que as utilizam e não exibimos publicidade nelas. Não verificamos a idade para essas ferramentas.

4.6 Se tomarmos conhecimento de uma conta de menor de idade. Se tomarmos conhecimento de que uma pessoa abaixo da idade exigida mantém uma conta fora dos casos da Seção 4.3, encerramos a conta e excluímos os dados, exceto quando a lei nos obrigar a mantê-los.

4.7 Outras restrições. Você não pode usar os Serviços se:

• tivermos encerrado anteriormente a sua conta por violação grave, salvo se concordarmos por escrito; ou
• a Seção 25 (controles de exportação e sanções) o proibir.

5. Cadastro central, contas de organização e funções#

5.1 Um único login para todos os Sistemas. Por meio do cadastro central, você cria uma conta de organização e um login pessoal (e-mail e senha). Esse login dá acesso a todos os Sistemas que a sua Organização selecionar. Para adicionar ou remover Sistemas depois, escreva para contacto@sonholab.com.

5.2 Como os Sistemas são ativados.

• Planos Gratuitos são provisionados automaticamente quando você se cadastra.
• Planos pagos são habilitados pela SonhoLab após recebermos o Pedido e o pagamento (Seção 8).

5.3 Seu endereço em cada Sistema. Cada Organização recebe seu próprio caminho em cada Sistema, no formato <product>.sonholab.com/<slug>. Em um plano pago, você também pode usar seu próprio domínio (Seção 6.4). Podemos recusar ou alterar um slug que viole direitos de terceiros, se passe por outra pessoa ou infrinja a Política de Uso Aceitável. Se precisarmos alterar um slug, avisaremos você com antecedência, a menos que a alteração seja urgente.

5.4 Funções.

• (a) Proprietário da Organização. O Proprietário da Organização controla a conta. O proprietário pode: escolher Sistemas e Planos; convidar e remover Usuários Autorizados e definir suas permissões; gerenciar o faturamento; exportar e excluir Dados do Cliente; e aceitar novas versões destes Termos em nome da Organização. O proprietário pode transferir a titularidade para outro Usuário Autorizado com 18 anos ou mais.
• (b) Usuários Autorizados. Os Usuários Autorizados acessam os Sistemas que a sua Organização permite, com as permissões que ela atribui. A Organização é responsável pelo uso dos Serviços por seus Usuários Autorizados como se fosse seu próprio uso.
• (c) Pessoas que são apenas registros. Estudantes, pacientes, clientes, devedores e outras pessoas cujos dados são armazenados em um Sistema, mas que não têm login, não são Usuários Autorizados. Eles não contam para os limites do Plano.

5.5 Informações corretas. Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao se cadastrar, e mantê-las atualizadas. Isso inclui a razão social e o número de identificação fiscal da sua Organização, quando o Pedido os solicitar.

5.6 Credenciais. Cada Usuário Autorizado deve ter seu próprio login. Não compartilhe credenciais. Compartilhar credenciais para contornar o limite de pessoas com acesso constitui violação destes Termos. Você é responsável por manter as credenciais em sigilo e pelas atividades realizadas em sua conta. Avise-nos imediatamente em contacto@sonholab.com se suspeitar de acesso não autorizado.

5.7 Verificação. Podemos pedir que você verifique seu e-mail, telefone ou identidade. Podemos bloquear cadastros que pareçam automatizados, fraudulentos ou abusivos.

5.8 Contas Pessoais. Produtos de consumo como o Hades usam Contas Pessoais. As Seções 5.5 a 5.7 também se aplicam a elas.

6. Sistemas, planos, limites, marca e domínio#

6.1 Os mesmos recursos em todos os Planos, exceto IA. Nos Sistemas do nosso catálogo, todos os Planos incluem todos os recursos do Sistema, exceto os recursos de IA. Os recursos de IA existem apenas nos Planos pagos e funcionam apenas com a sua própria chave de provedor de IA (Seção 12.2). O que muda entre os Planos é a disponibilidade de IA, o número de pessoas com acesso, o endereço e a marca, e a meta de suporte:

Os prazos de suporte são metas, não garantias.

6.2 Planos específicos de produto. Alguns Sistemas definem seus próprios recursos pagos, preços e períodos de cobrança em sua página de produto. Exemplos são o logotipo, nome e domínio próprios no Verita, e os planos do Jesse e do Digital Team OS. Quando uma página de produto ou um adendo de produto divergir da Seção 6.1, a página de produto ou o adendo prevalece para aquele Sistema.

6.3 Preços. Prevalecem os preços publicados na página do produto e exibidos na finalização da compra. Exibimos os preços em dólares americanos ou, para clientes no Brasil, em reais. Podemos exibir outras moedas quando uma página de produto assim indicar.

6.4 Seu próprio domínio e marca. Nos Planos pagos, você pode exibir seu próprio nome, logotipo e domínio.

• Você deve ser titular dos direitos sobre a marca e o domínio que utiliza.
• Você é responsável pelo registro do seu domínio e pelas configurações de DNS.
• Você nos concede uma licença limitada para exibir a sua marca somente dentro dos seus Sistemas e somente enquanto o seu Plano estiver ativo.
• Se o seu Plano pago terminar, seus Sistemas voltam ao endereço <product>.sonholab.com/<slug> e à marca SonhoLab.

O que os Planos pagos são, e o que não são. O Básico e o Premium dão à sua Organização nome, logotipo, marca e domínio personalizado próprios na mesma Plataforma compartilhada e multilocatária que atende todos os nossos clientes. Os seus Dados do Cliente são mantidos logicamente separados dos de outras Organizações (Seção 18.1). Um Plano pago não é um servidor dedicado, uma instalação separada nem uma cópia separada do software, e não lhe confere nenhum direito sobre a Plataforma além do direito de usar os Serviços nos termos da Seção 16.2. Quando nossas páginas de produto ou nosso material de marketing usam expressões como "seu próprio sistema", elas se referem à sua marca e ao espaço isolado da sua Organização nos Serviços. Cópias de um Sistema instaladas fora dos nossos servidores estão disponíveis apenas nos termos da Seção 16.8.

6.5 Uso razoável e limites técnicos. Os Planos não têm limites de volume de registros. Ainda assim, podemos aplicar limites técnicos para proteger os Serviços, como limites de taxa de requisições, limites de tamanho de arquivo e cotas de armazenamento. A página do produto ou o painel de controle mostra esses limites quando se aplicam. Se o seu uso ameaçar a estabilidade dos Serviços para outros clientes, entraremos em contato com você primeiro, a menos que a situação seja urgente.

6.6 Trabalho sob medida. O Premium não inclui desenvolvimento sob medida, treinamento ou integrações, a menos que um Pedido os descreva por escrito, com seu escopo e preço. Os Módulos Personalizados são encomendados e pagos separadamente de qualquer Plano, e apenas por Clientes Empresariais. A titularidade de um Módulo Personalizado e da Propriedade Intelectual Preexistente da SonhoLab que ele utiliza segue a Seção 16.7.

7. Plano Gratuito#

7.1 O que é. O plano Gratuito não tem custo e não exige cartão de pagamento. Ele inclui todos os recursos do Sistema, exceto os recursos de IA, para até 3 Usuários Autorizados, com a marca e o endereço SonhoLab.

7.2 Contas Gratuitas inativas são eliminadas. Uma conta Gratuita é "inativa" quando nenhum Usuário Autorizado acessa nenhum de seus Sistemas por 90 dias consecutivos. Nesse caso, excluímos a conta e seus Dados do Cliente. Antes disso, enviamos dois avisos ao endereço de e-mail do Proprietário da Organização. Cada aviso concede tempo suficiente para acessar novamente ou exportar os dados. Os dados excluídos dessa forma desaparecem dos nossos backups à medida que os backups expiram, em no máximo 30 dias.

7.3 A exportação está sempre disponível. Você pode exportar seus Dados do Cliente de uma conta Gratuita a qualquer momento, como em qualquer outro Plano.

7.4 Upgrade. Você pode migrar para um Plano pago a qualquer momento. Seus Dados do Cliente permanecem onde estão.

7.5 Alterações do plano Gratuito. Podemos alterar ou encerrar o plano Gratuito de um Sistema nos termos da Seção 24, com pelo menos 30 dias de antecedência. Nunca excluímos Dados do Cliente em razão de tal alteração sem antes lhe dar a oportunidade de exportá-los.

8. Pedidos, pagamentos e tributos#

8.1 Como fazer o pedido. Você faz o pedido de um Plano pago pela finalização da compra no painel de controle ou por meio de um Pedido escrito. Antes de você pagar, a finalização da compra mostra:

• o Plano e o Sistema;
• o preço total, com os tributos incluídos quando a lei assim exigir;
• o período de cobrança;
• que o Plano é renovado automaticamente, e como cancelar;
• qualquer direito de arrependimento aplicável a você.

Para Consumidores na UE/EEE e no Reino Unido, o botão final deixa claro que o pedido implica a obrigação de pagar.

8.2 Ativação. Nos Planos pagos, a ativação começa assim que registramos o seu pagamento, salvo disposição diferente no Pedido. Confirmamos a compra e a ativação por e-mail.

8.3 Meios de pagamento. Os pagamentos com cartão e as assinaturas são processados pela Stripe. Outros meios, como Pix ou transferência bancária no Brasil, podem ser oferecidos no Pedido. Não armazenamos números completos de cartão. Os termos da própria Stripe se aplicam ao pagamento em si.

8.4 Período de cobrança. Os Planos pagos são cobrados antecipadamente pelo período exibido na finalização da compra (mensal, semestral ou anual). Os períodos contam a partir da data de ativação.

8.5 Tributos.

• Consumidores: quando a lei do seu país exigir que os preços incluam tributos, o preço exibido os inclui.
• Clientes Empresariais: os preços não incluem tributos, encargos nem tarifas bancárias ou de transferência, salvo disposição diferente no Pedido, e você os paga.
• Emitimos notas fiscais e documentos fiscais conforme exigido pela lei brasileira. Você deve nos fornecer as informações fiscais necessárias para faturar corretamente.

8.6 Atraso no pagamento. Se um pagamento falhar ou não for recebido até a data de vencimento, avisamos você e damos um prazo para regularizar.

• Se continuar em aberto 10 dias após o vencimento, podemos suspender o acesso aos recursos pagos. Seus Dados do Cliente são mantidos e continuam exportáveis durante a suspensão.
• Se continuar em aberto 30 dias após a suspensão, podemos considerar o Plano cancelado. Aplica-se então a Seção 19.

Para Consumidores no Brasil, não cobramos multas ou juros acima dos limites do CDC.

8.7 Alterações de preço. Podemos alterar o preço de um Plano pago para períodos futuros.

• Avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e no painel de controle. Quando a lei do seu local de residência estabelecer um prazo específico de aviso, avisamos dentro desse prazo.
• Uma alteração de preço nunca afeta um período que você já pagou.
• Se você não concordar, pode cancelar antes que o novo preço passe a valer.

9. Renovação automática e cancelamento#

9.1 Condições claras antes da compra. Os Planos pagos são renovados automaticamente ao final de cada período de cobrança, pelo mesmo período e pelo preço vigente na ocasião, até que você cancele. Antes de você comprar, a finalização da compra mostra, de forma clara e ao lado do botão de pagamento:

• que o Plano é renovado automaticamente até ser cancelado;
• o preço da renovação e a frequência de cobrança;
• que você pode cancelar a qualquer momento e como fazê-lo;
• a duração de qualquer período de teste ou promocional e o preço aplicável depois dele.

Você deve dar consentimento expresso a essas condições de renovação, por exemplo marcando uma caixa separada que não venha pré-marcada.

9.2 Confirmação. Após a compra, enviamos a você um e-mail com as condições de renovação, a política de cancelamento e a forma de cancelar, em um formato que você possa guardar. Guardamos a prova do seu consentimento às condições de renovação por pelo menos o mesmo prazo dos nossos registros de aceite (Seção 3.3).

9.3 Lembretes.

• Enviamos um lembrete pelo menos uma vez por ano para cada Plano com renovação automática.
• Para Planos com período de cobrança de um ano ou mais, também enviamos um lembrete de 15 a 45 dias antes de cada renovação.
• Se um período de teste ou um preço promocional terminar e for cobrado um preço mais alto, avisamos você antes da primeira cobrança pelo novo preço.

9.4 Cancelamento on-line. Você pode cancelar on-line a qualquer momento nas configurações de cobrança da sua conta. Cancelar é tão fácil quanto se cadastrar. Podemos apresentar brevemente uma oferta de retenção, mas você sempre pode concluir o cancelamento na mesma sessão. Você também pode cancelar escrevendo para contacto@sonholab.com. Confirmamos todo cancelamento por e-mail.

9.5 Efeitos do cancelamento. Salvo se você tiver direito de arrependimento ou de reembolso nos termos da Seção 10, o cancelamento produz efeitos ao final do período já pago. Você mantém o acesso até lá. Depois disso, sua Organização passa para o plano Gratuito daquele Sistema, se existir, ou aplica-se a Seção 19.4.

9.6 Lojas de aplicativos. Se você assinou pela App Store da Apple ou pelo Google Play, a loja gerencia a cobrança, a renovação e o cancelamento conforme suas próprias regras. Cancele pela sua conta na loja.

10. Reembolsos e direito de arrependimento#

10.1 Consumidores no Brasil: 7 dias. Se você é Consumidor no Brasil e comprou on-line, pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias a contar da compra ou da ativação, o que ocorrer por último (CDC, art. 49). Você recebe o reembolso integral dos valores pagos, pelo mesmo meio de pagamento. Para exercer o arrependimento, escreva para contacto@sonholab.com. Confirmamos o recebimento imediatamente. Este direito é irrenunciável.

10.2 Consumidores na UE/EEE e no Reino Unido: 14 dias.

• (a) Direito de arrependimento. Você pode desistir de um contrato de Plano pago ou de conteúdo digital em até 14 dias a contar do dia em que o celebrou, sem precisar apresentar justificativa.
• (b) Como exercer o arrependimento. Envie o modelo de formulário do Anexo A, ou qualquer outra declaração inequívoca, para contacto@sonholab.com a qualquer momento durante o prazo de arrependimento. Enviamos a você um aviso de recebimento em suporte duradouro, como o e-mail, sem demora injustificada.
• (c) Se o serviço começou a seu pedido. Se você pediu expressamente que iniciássemos o serviço durante o prazo de arrependimento, você paga um valor proporcional ao serviço prestado até a sua desistência.
• (d) Conteúdo digital. Para conteúdo digital que não seja um serviço, como itens virtuais ou créditos avulsos, você perde o direito de arrependimento somente se as três condições a seguir forem verdadeiras: você deu consentimento prévio e expresso à execução imediata; você reconheceu que perderia o direito; e nós confirmamos isso em suporte duradouro. Se qualquer uma delas faltar, você mantém o direito.
• (e) Prazo do reembolso. Reembolsamos você sem demora injustificada, e em até 14 dias a contar do recebimento da sua desistência, pelo mesmo meio de pagamento.

10.3 Consumidores nos Estados Unidos e em outros lugares. Você pode cancelar a qualquer momento nos termos da Seção 9. Salvo se a Seção 10.4 se aplicar ou se a lei do seu local de residência exigir de outra forma, não reembolsamos períodos que já tenham começado.

10.4 Reembolsos por falhas nossas. Qualquer que seja a sua região, reembolsamos você, proporcionalmente ao período pré-pago não utilizado, se:

• deixarmos de prestar, de forma relevante, um Plano pago e não corrigirmos a falha em prazo razoável após você nos avisar;
• descontinuarmos um Sistema pago (Seção 24.5); ou
• você encerrar um Plano pago em razão de uma alteração que o prejudique de forma relevante (Seção 24.2).

10.5 Clientes Empresariais. Os Clientes Empresariais não têm direito de arrependimento. Os períodos já iniciados não são reembolsáveis, exceto nos termos da Seção 10.4 ou quando a lei exigir o reembolso. No Brasil, uma pequena empresa pode ser tratada como Consumidor quando o CDC se aplicar a ela; nesse caso, aplica-se a Seção 10.1.

10.6 Compras em lojas de aplicativos. Quando a Apple ou o Google tiver vendido a assinatura ou o item a você, essa loja trata dos reembolsos conforme suas próprias políticas. Seus direitos legais permanecem.

10.7 Nada aqui limita os seus direitos. Nada nesta Seção limita qualquer direito de reembolso ou de arrependimento que a lei do seu local de residência lhe confira e que seja irrenunciável.

11. Dados do Cliente#

11.1 Sua Organização é titular dos seus Dados do Cliente. Entre você e nós, a Organização é titular de todos os Dados do Cliente. Não adquirimos nenhuma titularidade sobre eles.

11.2 Nossa licença limitada. Você concede à SonhoLab uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, copiar, fazer backup, transmitir, exibir e tratar os Dados do Cliente. Esta licença serve apenas para:

• (a) prestar, proteger e dar suporte aos Serviços que você usa, seguindo suas instruções e configurações;
• (b) prevenir ou resolver problemas técnicos, incidentes de segurança, fraudes e abusos;
• (c) cumprir a lei.

A licença termina quando os Dados do Cliente são excluídos nos termos da Seção 19 e da nossa Tabela de Retenção de Dados.

11.3 O que não fazemos com os Dados do Cliente.

• Não vendemos Dados do Cliente.
• Não os compartilhamos para publicidade comportamental entre contextos.
• Não os usamos para publicidade nem para traçar o perfil de ninguém.
• Não os usamos para treinar modelos de IA, sejam nossos ou de terceiros.
• Não os combinamos com dados de outros clientes.

As contas de IA próprias da SonhoLab nunca são usadas para Dados do Cliente. Os recursos de IA funcionam com a sua própria chave de provedor de IA (Seção 12).

11.4 Nosso papel em relação aos dados pessoais. Quando os Dados do Cliente incluem dados pessoais, a sua Organização é a controladora e a SonhoLab é a sua operadora (nas leis estaduais dos EUA, service provider). O Adendo de Tratamento de Dados (DPA) se aplica e faz parte destes Termos. Nossos suboperadores e as localizações dos dados estão listados em Suboperadores e Transferências Internacionais.

11.5 Suas responsabilidades. Você é responsável por:

• (a) ter uma base legal para coletar e usar os Dados do Cliente e para carregá-los nos Serviços;
• (b) fornecer às pessoas envolvidas os avisos exigidos por lei e obter os consentimentos ou autorizações exigidos por ela;
• (c) a exatidão e a licitude dos Dados do Cliente;
• (d) configurar os Sistemas de forma compatível com os seus deveres legais, por exemplo quanto a prazos de retenção, permissões de acesso e quais recursos de IA ficam habilitados.

Isso inclui, em particular, dados de saúde, dados de crianças e de estudantes, documentos de identidade, fotografias, localização precisa, dados de devedores e dados sobre trabalhadores. Os adendos de produto estabelecem deveres adicionais para esses casos.

11.6 Exportação a qualquer momento. Em todos os Planos, inclusive o Gratuito, você pode exportar seus Dados do Cliente a qualquer momento pela sua conta em cada Sistema, em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina. Se um tipo de dado não puder ser exportado por você mesmo, nós o fornecemos mediante solicitação, em prazo razoável, por meio de um link de download com prazo de validade.

11.7 Solicitações de pessoas sobre seus dados. Se uma pessoa nos fizer uma solicitação sobre os dados dela que mantemos para a sua Organização, encaminhamos a solicitação a você e ajudamos você a respondê-la, conforme descrito no DPA e em Seus Direitos de Privacidade e Como Exercê-los.

11.8 Dados do serviço. Também tratamos alguns dados sobre como os Serviços são usados, como registros de acesso, eventos de segurança, registros de faturamento e chamados de suporte. Usamos esses dados para operar, proteger, dar suporte e faturar os Serviços e para cumprir a lei. A Política de Privacidade e a Tabela de Retenção de Dados descrevem isso. Por exemplo, guardamos os registros de acesso a aplicações por 6 meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet, art. 15.

12. Recursos de IA#

12.1 Onde usamos IA. Alguns Serviços incluem recursos que usam inteligência artificial. Exemplos são agentes de IA que respondem mensagens para uma empresa, leitura de recibos e documentos, conversão de fala em texto, o chat de suporte e os recursos de voz e conversa do Hades. O Aviso de Transparência sobre IA explica:

• quais recursos usam IA;
• quais provedores tratam as entradas, e onde;
• como identificamos o conteúdo gerado por IA;
• os limites de cada recurso;
• como falar com um ser humano.

12.2 Nenhum treinamento com os seus dados.

• A SonhoLab não treina modelos de IA com Dados do Cliente nem com o conteúdo das suas conversas.
• Sua própria chave de IA. Todos os recursos de IA de todos os Sistemas, incluindo Jesse, Digital Team OS, o gateway de LLM, Brain SaaS e o assistente do Clínicas, funcionam na conta de provedor de IA da sua própria Organização. Os recursos de IA existem apenas nos Planos pagos. Você insere a sua própria chave de API nas configurações do Sistema; a SonhoLab nunca fornece uma chave de IA. O provedor é seu fornecedor, sob o seu próprio contrato: ele cobra diretamente de você, e as suas configurações com ele definem se ele pode treinar com os seus dados. A Seção 5 de Suboperadores e Transferências Internacionais explica isso.
• A SonhoLab usa a sua própria conta de IA apenas para o chat do seu site e para a sua central de suporte, nunca para Dados do Cliente. Esse provedor está contratualmente proibido de treinar com os dados e está listado em Suboperadores e Transferências Internacionais.
• Nunca começaremos a usar os seus dados para treinar IA sem antes pedir o seu consentimento separado e afirmativo. Isso também se aplica aos dados coletados antes da alteração.

12.3 Informamos as pessoas quando estão falando com uma IA. Nossos assistentes de IA informam que são IA no início de cada conversa. Identificamos o áudio sintético e outros conteúdos gerados por IA como gerados por IA.

12.4 Os resultados podem estar errados. Os resultados de IA podem ser imprecisos, incompletos ou desatualizados, mesmo quando parecem seguros.

• Revise os resultados antes de confiar neles, especialmente em questões de saúde, jurídicas, financeiras, educacionais, de emprego, de moradia ou de crédito.
• Os resultados não constituem aconselhamento profissional.
• Não use recursos de IA para tomar decisões que produzam efeitos jurídicos ou efeitos igualmente significativos sobre uma pessoa sem uma revisão humana efetiva.

12.5 Se a sua Organização utiliza IA para conversar com outras pessoas. Se a sua Organização usa um agente de IA para conversar com seus próprios clientes, pacientes, estudantes ou leads, por exemplo o Jesse, o Digital Team OS ou o assistente do Clínicas, a sua Organização é quem implanta (deployer) esse agente. Você deve:

• (a) manter ativa a divulgação de IA. O agente se apresenta como assistente de IA da sua empresa no início de cada conversa;
• (b) manter disponível a transferência para um ser humano quando uma pessoa pedir, e respeitar a palavra-chave de descadastramento (opt-out);
• (c) obter todos os consentimentos exigidos por lei antes de enviar mensagens às pessoas. Em particular, não envie mensagens automatizadas de marketing para números nos Estados Unidos sem consentimento prévio, expresso e por escrito;
• (d) tratar dados de saúde ou outros dados sensíveis por meio de um agente de IA somente pela plataforma oficial WhatsApp Business Platform, e somente se a sua Organização tiver habilitado esse uso e informado as pessoas envolvidas, conforme exigido pelo Adendo de Agentes de IA e Mensageria e pelo Adendo de Dados de Saúde (Clínicas);
• (e) cumprir as políticas comerciais e de comércio da própria plataforma de mensagens.

O Adendo de Agentes de IA e Mensageria estabelece esses deveres na íntegra.

12.6 Voz, imagem e IA de companhia. A clonagem de voz, os memoriais e a IA de companhia no Hades são regidos pelo Adendo Hades: Voz, Biometria, Memoriais e IA de Companhia. Entre outras coisas:

• uma voz só é clonada com o consentimento explícito e separado do titular da voz ou, no caso de pessoa falecida, conforme as regras de declaração e oposição daquele adendo;
• qualquer voz pode ser revogada; quando o titular da voz a revoga, ela é removida para todos e excluída automaticamente de todos os nossos sistemas;
• o Hades atualmente não é oferecido ao público; o adendo se aplica se e quando ele for disponibilizado de forma geral, e até lá o acesso é restrito a testadores convidados;
• não são permitidas simulações de figuras públicas, políticos e candidatos.

12.7 Seu provedor de IA. Os termos, preços e políticas do seu provedor de IA se aplicam ao seu uso dele. Você mantém a sua chave em sigilo, define limites de gastos com o provedor e paga as cobranças dele.

O SEU PROVEDOR DE IA É SEU PRÓPRIO FORNECEDOR. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL A VOCÊ, A SONHOLAB NÃO É RESPONSÁVEL PELAS COBRANÇAS, DISPONIBILIDADE, INTERRUPÇÕES, RESULTADOS OU ALTERAÇÕES DE POLÍTICA DO SEU PROVEDOR DE IA, NEM POR QUALQUER INTERRUPÇÃO DE RECURSOS DE IA CAUSADA POR UMA CHAVE INVÁLIDA, ESGOTADA OU REVOGADA.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não podem ser excluídos ou limitados pela lei aplicável a você.

13. Uso aceitável, restrições de conteúdo e moderação de conteúdo#

13.1 Uso aceitável. Você deve seguir a Política de Uso Aceitável. Ela lista o que você não pode fazer com os Serviços. Exemplos incluem conteúdo ilegal, material de abuso sexual infantil, imagens íntimas não consentidas, deepfakes de pessoas reais sem consentimento, spam, assédio, ataques aos nossos sistemas e usos de IA proibidos por lei.

13.2 Restrições de conteúdo. Esta Seção e a Política de Uso Aceitável constituem a nossa política de conteúdo. Elas se aplicam aos Dados do Cliente e ao Conteúdo do Usuário, e aos resultados de IA que você solicita. Podemos restringir conteúdos ou contas que:

• (a) sejam ilegais no local onde são acessados ou no Brasil;
• (b) violem direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, voz ou da personalidade de terceiros;
• (c) infrinjam a Política de Uso Aceitável ou um adendo de produto.

13.3 Como moderamos conteúdo. A maior parte dos Dados do Cliente é privada da sua Organização. Não os revisamos no curso normal das atividades. Atuamos sobre o conteúdo das seguintes formas:

• (a) Notificações. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo que considere ilegal ou contrário às nossas regras, conforme descrito na Seção 14 e na Política de Direitos Autorais e Remoção de Conteúdo.
• (b) Ferramentas automatizadas. Usamos ferramentas automatizadas para proteger os Serviços, como limites de taxa de requisições. Alguns Serviços também podem usar filtros de spam e abuso e, em alguns recursos de IA, filtros de segurança. As ferramentas automatizadas podem bloquear uma solicitação ou um resultado específico.
• (c) Revisão humana. Uma pessoa da SonhoLab revisa toda decisão de remover Conteúdo do Usuário após uma notificação, e toda suspensão ou encerramento de conta. Uma pessoa também revisa toda reclamação nos termos da Seção 14.3. Não suspendemos nem encerramos contas apenas por meios automatizados.
• (d) Medidas que podemos adotar. Dependendo da gravidade do caso, podemos: remover conteúdo ou desabilitar o acesso a ele; restringir um recurso; limitar a visibilidade de um conteúdo; suspender uma conta; ou encerrá-la. A Política de Uso Aceitável descreve essa escala de medidas.

13.4 Aplicação justa. Aplicamos essas restrições de forma diligente, objetiva e proporcional. Levamos em conta os direitos e interesses legítimos de todos os envolvidos, incluindo a liberdade de expressão e de informação.

13.5 Exposição de motivos. Quando removemos ou restringimos o seu conteúdo, ou suspendemos ou encerramos a sua conta, informamos você, a menos que a lei o proíba ou que o conteúdo seja spam ou conteúdo comercial enganoso em grande volume. Explicamos:

• o que fizemos e o seu alcance;
• os fatos em que nos baseamos;
• se foram usados meios automatizados para detectar o problema ou para decidir;
• o fundamento legal ou a regra destes Termos em que nos baseamos;
• como você pode contestar a decisão.

13.6 Crimes graves. Se tomarmos conhecimento de informações que levantem a suspeita de que ocorreu, está ocorrendo ou provavelmente ocorrerá uma infração penal que envolva ameaça à vida ou à segurança de alguém, informamos as autoridades competentes. A Seção 5 de Solicitações de Autoridades e Órgãos de Segurança descreve isso.

14. Denúncia de conteúdo ilegal e reclamações#

14.1 Como denunciar conteúdo. Você pode denunciar conteúdo que considere ilegal, que viole os seus direitos ou que infrinja as nossas regras. A Política de Direitos Autorais e Remoção de Conteúdo explica como, incluindo:

• notificações de direitos autorais nos EUA (DMCA);
• notificações com base na lei brasileira, inclusive de imagens íntimas;
• notificações na UE com base no Digital Services Act;
• pedidos de remoção relativos a vozes e imagem;
• reclamações de marcas.

Confirmamos o recebimento de cada notificação, decidimos sobre ela sem demora injustificada e informamos o que decidimos.

14.2 Casos prioritários. Removemos imagens íntimas não consentidas, inclusive as geradas por IA, e usos de voz ou imagem sem consentimento, em até 48 horas a partir de uma solicitação válida.

14.3 Reclamações internas. Se removemos ou restringimos o seu conteúdo ou a sua conta, ou se decidimos não agir sobre a sua notificação, você pode apresentar uma reclamação em até 6 meses a contar da nossa decisão. Escreva para contacto@sonholab.com com o assunto "Content complaint", ou use o link na mensagem da nossa decisão. A reclamação é gratuita.

• Uma pessoa que não participou da decisão original a revisa.
• Decidimos de forma tempestiva, não discriminatória, diligente e não arbitrária.
• Se a reclamação demonstrar que nossa decisão estava errada, nós a revertemos sem demora injustificada.
• Informamos o resultado e as outras formas de reparação disponíveis para você.

14.4 Outras formas de reparação. Nosso processo de reclamação não afeta o seu direito de recorrer ao Poder Judiciário. Também não afeta o seu direito, na UE, de apresentar reclamação ao Coordenador de Serviços Digitais do Estado-membro onde você reside ou está estabelecido.

14.5 Pontos de contato.

• Ponto de contato único para usuários (DSA, art. 12): contacto@sonholab.com. Este canal é atendido por pessoas, e não apenas por meios automatizados.
• Ponto de contato único para autoridades (DSA, art. 11): contacto@sonholab.com.
• Idiomas em que você pode contatar esses pontos: inglês, português ou espanhol.
• Representante legal na UE (DSA, art. 13): A SonhoLab está nomeando um representante legal na União Europeia (Irlanda). Até que a nomeação seja publicada, você e as autoridades podem entrar em contato pelo e-mail contacto@sonholab.com.

15. Serviços de terceiros#

15.1 Integrações que você escolhe. Alguns Serviços se conectam a serviços de terceiros. Exemplos são a sua própria conta de WhatsApp, lojas de aplicativos (Google Play e App Store da Apple), bandeiras de cartão e o Roblox. Quando você escolhe conectar ou usar um serviço de terceiro:

• os termos e a política de privacidade do próprio terceiro regem a sua relação com ele;
• em alguns desses serviços, como o provedor da sua própria conta de WhatsApp, as lojas de aplicativos e as bandeiras de cartão, o terceiro atua como controlador independente, e não como nosso suboperador.

15.2 A disponibilidade deles. Não controlamos os serviços de terceiros. Eles podem alterar ou interromper seus serviços, ou suspender a sua conta com eles, por motivos fora do nosso controle. Exemplos são uma mudança na política de uma plataforma de mensagens ou uma decisão de risco de um provedor de pagamentos. Quando isso afetar um Plano pago de forma relevante, aplica-se a Seção 10.4.

15.3 Os suboperadores são diferentes. Os suboperadores que usamos para prestar os Serviços, listados em Suboperadores e Transferências Internacionais, são de nossa responsabilidade nos termos do DPA. Esta Seção 15 não reduz essa responsabilidade.

15.4 Consumidores no Brasil. Para Consumidores no Brasil, esta Seção não exclui a responsabilidade solidária que o CDC impõe aos fornecedores de uma cadeia de fornecimento.

16. Propriedade intelectual, módulos personalizados e licenças auto-hospedadas#

16.1 O que é nosso. Os Serviços pertencem à SonhoLab ou aos seus licenciantes, incluindo:

• o software, o código-fonte, os bancos de dados, os designs, as interfaces e a documentação;
• o nome e os logotipos SonhoLab e os nomes dos nossos produtos.

Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos. A única exceção são os Entregáveis do Módulo Personalizado, que passam a ser seus nos termos da Seção 16.7.

16.2 Seu direito de usar os Serviços. Sujeito a estes Termos e ao pagamento de quaisquer valores devidos, concedemos a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de usar os Serviços durante o seu Plano. Você pode usá-los apenas para fins internos ou, no caso de Consumidores, para uso pessoal. Você não pode:

• (a) copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte dos Serviços, exceto na medida em que a lei o permita apesar desta restrição, e exceto quanto ao código-fonte que entregarmos a você nos termos da Seção 16.7(f);
• (b) revender, sublicenciar ou oferecer os Serviços a terceiros como se fossem um serviço seu, salvo se um Pedido o permitir;
• (c) remover avisos de propriedade;
• (d) usar os Serviços para construir um produto concorrente por meio da cópia sistemática dos nossos recursos, conteúdos ou dados.

16.3 Seu conteúdo.

• Você mantém todos os direitos sobre o seu Conteúdo do Usuário.
• Você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, tratar e exibir o Conteúdo do Usuário. Esta licença serve apenas para operar e prestar os Serviços a você. Ela inclui mostrar o Conteúdo do Usuário a outras pessoas somente quando você optar por compartilhá-lo, por exemplo ao aderir a uma biblioteca compartilhada.
• A licença termina quando você exclui o conteúdo ou a sua conta. As únicas exceções são as cópias mantidas em backups até que expirem e as cópias que somos obrigados a manter por lei.
• Não reivindicamos a titularidade do seu Conteúdo do Usuário.
• Não usamos o seu Conteúdo do Usuário para treinar modelos de IA.

16.4 Suas garantias sobre o conteúdo. Você confirma que detém todos os direitos e consentimentos necessários para carregar e usar os seus Dados do Cliente e o seu Conteúdo do Usuário, e para pedir que os Serviços os tratem. Isso inclui os direitos e consentimentos de qualquer pessoa cuja voz, imagem ou dados pessoais estejam neles.

16.5 Componentes de código aberto. Os Serviços incluem componentes de código aberto sob suas próprias licenças. Nada nestes Termos limita os seus direitos previstos nessas licenças.

16.6 Sugestões. Se você nos enviar sugestões ou comentários sobre os Serviços, poderemos usá-los livremente e sem pagamento. Não identificaremos você publicamente como a fonte deles sem a sua permissão. As sugestões não incluem os seus Dados do Cliente.

16.7 Módulos Personalizados. Esta Seção se aplica quando um Cliente Empresarial encomenda e paga por um Módulo Personalizado. Para os fins da Lei do Software (Lei 9.609/1998), art. 4, ela constitui o acordo expresso das partes sobre quem é titular de quê, e substitui a regra supletiva daquele artigo.

• (a) Você passa a ser titular dos Entregáveis do Módulo Personalizado após o pagamento integral. Quando você tiver pago todos os valores de um Módulo Personalizado nos termos do respectivo Pedido, a SonhoLab cede a você todos os direitos patrimoniais sobre os Entregáveis do Módulo Personalizado, em todo o mundo e por todo o seu prazo de proteção, na medida permitida por lei. A SonhoLab então os entrega a você nos termos da alínea (f). Os direitos morais dos autores pessoas físicas previstos na Lei 9.609/1998, art. 2º, §1º (de reivindicar a autoria e de se opor a alterações não autorizadas que prejudiquem sua honra ou reputação) permanecem com esses autores.
• (b) A SonhoLab mantém a sua Propriedade Intelectual Preexistente. A SonhoLab mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre a Propriedade Intelectual Preexistente da SonhoLab. Isso se aplica mesmo quando a SonhoLab tiver criado ou aprimorado a Propriedade Intelectual Preexistente durante o desenvolvimento do seu Módulo Personalizado, e mesmo quando partes dela estiverem incorporadas aos Entregáveis do Módulo Personalizado. Você não adquire nenhum direito sobre a Propriedade Intelectual Preexistente da SonhoLab, exceto a licença da alínea (c). Os componentes de código aberto e de terceiros permanecem sob suas próprias licenças (Seção 16.5).
• (c) Sua licença sobre a Propriedade Intelectual Preexistente incorporada. A SonhoLab concede a você uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e gratuita para usar a Propriedade Intelectual Preexistente da SonhoLab incorporada a um Módulo Personalizado de sua titularidade, ou necessária para ele. Você pode usá-la apenas para usar esse Módulo Personalizado (i) com os Serviços, enquanto tiver um Plano do Sistema em questão, ou (ii) com uma cópia auto-hospedada do Sistema licenciada a você nos termos da Seção 16.8. Você não pode usar essa Propriedade Intelectual Preexistente isoladamente ou com outro software, nem oferecê-la a terceiros. Esta licença termina quando nem (i) nem (ii) se aplicarem.
• (d) Sua licença para que operemos o módulo. Enquanto você tiver um Plano do Sistema em questão, você concede à SonhoLab uma licença não exclusiva e gratuita para hospedar, copiar, executar, fazer backup, manter, atualizar e modificar os Entregáveis do Módulo Personalizado dentro do espaço da sua Organização nos Serviços, inclusive para mantê-los funcionando quando a Plataforma mudar. Não disponibilizaremos os Entregáveis do Módulo Personalizado a outros clientes. Esta licença termina quando o seu Plano termina, exceto quanto às cópias mantidas em backups até que expirem (Seção 18.5) e às cópias que somos obrigados a manter por lei.
• (e) Trabalhos semelhantes para terceiros. A SonhoLab pode desenvolver, para si ou para terceiros, funcionalidades semelhantes ou concorrentes a um Módulo Personalizado, desde que não use as suas Informações Confidenciais nem o código dos seus Entregáveis do Módulo Personalizado. Ideias, conceitos, habilidades gerais, experiência e know-how não são restringidos por esta Seção e não são Entregáveis do Módulo Personalizado.
• (f) Entrega do código-fonte. Após o pagamento integral, a SonhoLab entrega o código-fonte dos Entregáveis do Módulo Personalizado mediante sua solicitação por escrito, no formato e pelo método indicados no Pedido. Se o Pedido não indicar nenhum, entregamos um arquivo compactado com os arquivos-fonte em prazo razoável. Não somos obrigados a entregar o código-fonte da Propriedade Intelectual Preexistente da SonhoLab. Qualquer Propriedade Intelectual Preexistente incluída na entrega é licenciada a você apenas nos termos da alínea (c) e constitui Informação Confidencial nossa (Seção 17).
• (g) Antes do pagamento integral. Até que você tenha pago todos os valores de um Módulo Personalizado, a SonhoLab é titular de todos os direitos sobre ele, incluindo os Entregáveis do Módulo Personalizado. Até lá, você tem apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Módulo Personalizado com os Serviços, conforme permitido pelo Pedido. A Seção 8.6 se aplica ao atraso no pagamento.
• (h) Sem exclusividade. Um Módulo Personalizado não lhe confere exclusividade de nenhum tipo, a menos que um Pedido assinado por ambas as partes a conceda expressamente e indique seu alcance e duração.
• (i) Dados do Cliente. Os Dados do Cliente tratados por um Módulo Personalizado continuam regidos pela Seção 11 e pelo DPA.

16.8 Licenças auto-hospedadas e venda de um Sistema. Estes Termos abrangem apenas os Serviços hospedados. Eles não lhe conferem nenhum direito de receber, instalar ou executar uma cópia de um Sistema, da Plataforma ou de qualquer Propriedade Intelectual Preexistente da SonhoLab fora dos servidores da SonhoLab, nem de adquirir a titularidade de um Sistema. A SonhoLab pode, a seu critério, acordar com um Cliente Empresarial:

• (a) licenciar uma cópia de um Sistema para uso interno exclusivo de uma empresa, instalada fora dos servidores da SonhoLab, nos servidores ou na nuvem da própria empresa; ou
• (b) vender (ceder) um Sistema inteiro.

Qualquer das opções está disponível somente mediante contrato escrito separado, assinado por ambas as partes. Nossas condições padrão para a opção (a) estão no Contrato de Licença de Software Auto-Hospedado. Uma venda nos termos da opção (b) exige um contrato de cessão próprio e negociado. Esses contratos, e não estes Termos, regem a cópia auto-hospedada ou a venda.

17. Confidencialidade#

17.1 O que é confidencial. "Informação Confidencial" significa informação não pública que uma parte divulga à outra em relação aos Serviços e que esteja identificada como confidencial ou que seria razoavelmente entendida como confidencial. Exemplos são os preços de um Pedido negociado, informações de segurança e planos de negócio. Os Dados do Cliente são protegidos pela Seção 11 e pelo DPA, que prevalecem em relação a eles.

17.2 Deveres. A parte receptora deve:

• usar a Informação Confidencial apenas para cumprir suas obrigações ou exercer seus direitos nos termos destes Termos;
• divulgá-la apenas ao seu pessoal e aos seus contratados que precisem conhecê-la e estejam vinculados a deveres de confidencialidade pelo menos tão protetivos quanto esta Seção;
• protegê-la com, no mínimo, cuidado razoável.

17.3 Exceções. Esta Seção não se aplica a informações que:

• sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora;
• a parte receptora já conhecia sem dever de confidencialidade;
• a parte receptora receba licitamente de um terceiro sem tal dever;
• a parte receptora desenvolva de forma independente.

17.4 Divulgação exigida por lei. A parte receptora pode divulgar Informação Confidencial quando a lei ou um tribunal o exigir. Ela deve avisar a outra parte previamente, quando isso for lícito, para que a outra parte possa buscar proteção. Para os Dados do Cliente, aplica-se Solicitações de Autoridades e Órgãos de Segurança.

17.5 Duração. Esses deveres vigoram enquanto você usar os Serviços e por 3 anos depois. Para segredos comerciais, vigoram enquanto a informação continuar sendo segredo comercial.

18. Segurança, disponibilidade e suporte#

18.1 Segurança. Protegemos os Serviços e os Dados do Cliente com as medidas descritas em Segurança e Resposta a Incidentes. Elas incluem:

• criptografia em trânsito;
• criptografia dos backups externos;
• separação lógica dos dados de cada Organização;
• acesso restrito a pessoal nominalmente designado;
• limitação de taxa de requisições;
• registro de acessos.

Não possuímos certificações de segurança como SOC 2 ou ISO 27001. Nenhum sistema é completamente seguro. Não afirmamos o contrário.

18.2 Incidentes. Se um incidente de segurança afetar Dados do Cliente, notificamos as Organizações afetadas sem demora injustificada. Buscamos fazê-lo em até 48 horas e, em qualquer caso, em até 72 horas após a confirmação do incidente, conforme descrito em Segurança e Resposta a Incidentes e no DPA.

18.3 Seus deveres de segurança. Você deve:

• usar senhas fortes;
• gerenciar o acesso dos seus Usuários Autorizados e remover as pessoas que não devam mais tê-lo;
• manter seguros os seus próprios dispositivos e o seu domínio;
• avisar-nos prontamente sobre qualquer vulnerabilidade ou suspeita de violação que você descobrir.

18.4 Disponibilidade. Trabalhamos para manter os Serviços disponíveis e para corrigir problemas rapidamente. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros, salvo se um Pedido estabelecer um compromisso específico de disponibilidade. Realizamos manutenções e, sempre que possível, anunciamos com antecedência as manutenções programadas.

18.5 Backups. Fazemos backups diários. Os backups de banco de dados são mantidos por até 14 dias no lado do servidor (incluindo os backups automáticos de servidor da Hetzner na Finlândia) e por até 14 dias em uma cópia externa, em equipamento operado pela SonhoLab no Brasil, criptografada antes de sair do servidor. Os backups servem para recuperação de desastres. Eles não substituem as suas próprias exportações.

18.6 Suporte. O suporte é prestado por meio da nossa central de suporte em dias úteis no Brasil, com os prazos-meta de resposta do seu Plano (Seção 6.1). O suporte não inclui treinamento nem desenvolvimento sob medida, salvo se um Pedido assim estabelecer (Seções 6.6 e 16.7). Para Consumidores no Brasil, nosso canal de atendimento ao consumidor responde em até 5 dias.

19. Suspensão, rescisão e exportação de dados#

19.1 Você pode encerrar a relação a qualquer momento. Você pode cancelar um Plano pago (Seção 9) ou excluir a sua conta a qualquer momento nas configurações da sua conta no Sistema. Você também pode escrever para contacto@sonholab.com.

19.2 Suspensão por nós. Podemos suspender todo ou parte do seu acesso, integralmente ou para Sistemas específicos, se:

• (a) você deixar de pagar, nos termos da Seção 8.6;
• (b) o seu uso representar um risco de segurança ou um risco de dano grave aos Serviços, a outros clientes ou a qualquer pessoa;
• (c) você violar gravemente estes Termos, a Política de Uso Aceitável ou um adendo de produto;
• (d) a lei, uma ordem judicial ou uma autoridade competente o exigir.

Limitamos qualquer suspensão ao necessário. Avisamos você previamente, com os motivos, a menos que a situação seja urgente ou que a lei proíba o aviso; nesses casos, notificamos você o quanto antes, posteriormente. Durante a suspensão, os seus Dados do Cliente são mantidos e continuam exportáveis, salvo se a suspensão for exigida por lei ou por ordem judicial que disponha de outra forma.

19.3 Rescisão por nós. Podemos encerrar a sua conta ou um Plano:

• (a) se você violar estes Termos de forma relevante ou reiterada e não sanar a violação em até 15 dias após o nosso aviso, ou imediatamente se a violação não puder ser sanada;
• (b) nos termos da política de infratores reincidentes da Política de Direitos Autorais e Remoção de Conteúdo;
• (c) se a lei o exigir;
• (d) se descontinuarmos um Sistema (Seção 24.5).

Aplicam-se a Seção 13.5 (exposição de motivos) e a Seção 14.3 (reclamações).

19.4 O que acontece com os Dados do Cliente após a rescisão.

• (a) Prazo de 30 dias para exportação. Depois que um Plano pago termina e não é substituído por um plano Gratuito, ou depois que uma conta é encerrada ou excluída, os seus Dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias.
• (b) Exclusão. Após os 30 dias, excluímos os Dados do Cliente dos nossos sistemas ativos. Os dados excluídos desaparecem dos backups à medida que os backups expiram, em no máximo 30 dias.
• (c) Dados da conta e da organização. Mantemos os dados da conta e da organização durante a existência da conta e por mais 30 dias após o cancelamento, e depois os excluímos.
• (d) Registros que somos obrigados a manter. Mantemos apenas o que a lei exige, como notas fiscais e registros fiscais (5 anos), registros de aceite (5 anos após o término da relação) e registros de acesso (6 meses). A Tabela de Retenção de Dados estabelece todos os prazos.
• (e) Regras específicas de produto. Alguns adendos de produto estabelecem regras específicas. Por exemplo, os dados de estudantes no Verita são excluídos em até 60 dias após o término do contrato da escola, salvo se a escola solicitar a exportação.

19.5 Rescisão por conteúdo ilegal. Se encerrarmos uma conta em razão de conteúdo ilegal, poderemos manter o conteúdo e os registros relacionados pelo tempo que a lei exigir ou permitir, a fim de preservar provas para as autoridades competentes. Mantemos esse material com acesso restrito e não o usamos para nenhuma outra finalidade.

19.6 Clientes empresariais na UE: portabilidade para outro provedor. Se a sua Organização é um Cliente Empresarial estabelecido na UE/EEE, você pode encerrar um Plano pago para migrar para outro provedor ou para a sua própria infraestrutura.

• Você pode fazê-lo com aviso prévio de, no máximo, 2 meses.
• Você tem um período de transição de até 30 dias para exportar os seus dados, com nossa assistência razoável.
• Não cobramos tarifas de migração ou de saída de dados por isso.
• Esta Seção implementa o EU Data Act, Capítulo VI.

19.7 Sobrevivência. As Seções que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão continuarão em vigor. Isso inclui as Seções 11 (quanto à exclusão e à exportação), 16, 17, 20, 21, 22, 23, 25 e 27.

20. Garantias e isenções#

20.1 Nossos compromissos. Prestaremos os Serviços com habilidade e cuidado razoáveis, substancialmente conforme descrito em sua documentação e em suas páginas de produto. Não reduziremos de forma relevante a segurança dos Serviços durante um período pago.

20.2 Seus direitos legais vêm em primeiro lugar. Se você é Consumidor, você tem direitos legais que estes Termos não podem excluir ou limitar. Exemplos são:

• o direito a conteúdos e serviços digitais em conformidade com o contrato (na UE, a Digital Content Directive e as leis nacionais; no Reino Unido, o Consumer Rights Act 2015);
• as garantias de qualidade de produtos e serviços do CDC.

Nada nesta Seção 20 afeta esses direitos.

20.3 ISENÇÃO DE GARANTIAS. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTES TERMOS, E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL A VOCÊ, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A SONHOLAB SE ISENTA DE TODAS AS DEMAIS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. A SONHOLAB NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS, QUE OS RESULTADOS DE IA SERÃO PRECISOS OU COMPLETOS, NEM QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO A EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS ESPECIFICAMENTE AO SEU NEGÓCIO.

20.4 SERVIÇOS GRATUITOS. OS PLANOS GRATUITOS E AS FERRAMENTAS GRATUITAS SÃO FORNECIDOS SEM QUALQUER GARANTIA ALÉM DAQUELAS QUE A LEI APLICÁVEL A VOCÊ NÃO NOS PERMITE EXCLUIR.

20.5 As decisões profissionais continuam sendo suas. Você continua responsável pelas decisões que você ou a sua Organização tomam usando os Serviços. Isso inclui decisões clínicas, educacionais, financeiras, de crédito, de emprego, de preços e jurídicas.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não podem ser excluídos ou limitados pela lei aplicável a você.

21. Limitação de responsabilidade#

21.1 Responsabilidade excluída. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL A VOCÊ, NENHUMA DAS PARTES É RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO OU DE FUNDO DE COMÉRCIO (GOODWILL), DECORRENTES DESTES TERMOS OU DOS SERVIÇOS OU A ELES RELACIONADOS, AINDA QUE ADVERTIDA DA SUA POSSIBILIDADE.

21.2 Teto para Clientes Empresariais. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DE CADA PARTE PERANTE A OUTRA, DECORRENTE DESTES TERMOS E DOS SERVIÇOS OU A ELES RELACIONADA, LIMITA-SE AOS VALORES QUE O CLIENTE EMPRESARIAL PAGOU À SONHOLAB PELOS SERVIÇOS NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE. SE NENHUM VALOR TIVER SIDO PAGO NESSE PERÍODO (POR EXEMPLO, EM UM PLANO GRATUITO), O TETO É DE US$ 100 (R$ 500 PARA CLIENTES EMPRESARIAIS NO BRASIL).

21.3 Consumidores nos Estados Unidos e em outros países não listados na Seção 21.4. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI DO SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA SONHOLAB PERANTE VOCÊ LIMITA-SE AO MAIOR ENTRE (A) OS VALORES QUE VOCÊ PAGOU À SONHOLAB NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE E (B) US$ 100.

21.4 Consumidores na UE/EEE, no Reino Unido e no Brasil. Para esses Consumidores, as Seções 21.1 a 21.3 não se aplicam. Em vez disso:

• (a) Consumidores na UE/EEE e no Reino Unido. Somos responsáveis pelas perdas e danos previsíveis causados pelo descumprimento destes Termos ou pela falta de cuidado e habilidade razoáveis de nossa parte. Não somos responsáveis por perdas ou danos que não fossem previsíveis. Uma perda é previsível se era óbvio que ela ocorreria, ou se ambos sabíamos que ela poderia ocorrer quando você celebrou o contrato. Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade quando isso for ilícito. Se fornecermos conteúdo digital defeituoso que danifique um dispositivo ou outro conteúdo digital seu, repararemos o dano ou pagaremos uma indenização a você, conforme exigido por lei.
• (b) Consumidores no Brasil. Somos responsáveis nos termos do CDC. Não excluímos nem reduzimos a responsabilidade que o CDC nos impõe.

21.5 Responsabilidades que nunca excluímos nem limitamos. NADA NESTES TERMOS EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER PARTE POR:

• (A) MORTE OU LESÃO CORPORAL CAUSADA POR NEGLIGÊNCIA;
• (B) FRAUDE OU DECLARAÇÃO FRAUDULENTA;
• (C) DOLO OU CULPA GRAVE;
• (D) A OBRIGAÇÃO DE UM CLIENTE EMPRESARIAL DE PAGAR OS VALORES DEVIDOS;
• (E) AS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE UM CLIENTE EMPRESARIAL NOS TERMOS DA SEÇÃO 22;
• (F) QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL.

21.6 Proteção de dados. A responsabilidade entre a SonhoLab e uma Organização em relação a dados pessoais é distribuída no Adendo de Tratamento de Dados (DPA), sujeita a esta Seção. Nenhuma limitação nestes Termos ou no DPA reduz os direitos dos titulares dos dados previstos nas leis de proteção de dados.

21.7 Por que esses limites existem. Os valores cobrados pelos Serviços refletem a distribuição de riscos desta Seção. Para Consumidores, esta Seção se aplica apenas na medida em que a lei aplicável a você o permita.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não podem ser excluídos ou limitados pela lei aplicável a você.

22. Indenizações#

22.1 Os Clientes Empresariais indenizam a SonhoLab. O Cliente Empresarial defenderá a SonhoLab contra qualquer reclamação, demanda, processo ou penalidade apresentada por um terceiro ou por uma autoridade, e pagará os danos resultantes, as multas (quando a lei permitir que sejam indenizadas), os acordos celebrados pelo Cliente Empresarial e os custos jurídicos razoáveis, na medida em que a reclamação decorra de:

• (a) Dados do Cliente ou Conteúdo do Usuário fornecidos pelo Cliente Empresarial ou por seus Usuários Autorizados, incluindo qualquer alegação de que violam direitos de alguém ou foram coletados sem base legal;
• (b) violação, pelo Cliente Empresarial, da Política de Uso Aceitável ou das Seções 11.5 ou 12.5, incluindo mensagens enviadas sem o consentimento exigido (por exemplo, nos termos do Telephone Consumer Protection Act dos EUA, do CAN-SPAM, da LGPD ou das regras das plataformas de mensagens);
• (c) uso dos Serviços pelo Cliente Empresarial em violação da lei, incluindo as leis de cobrança, crédito, saúde, educação ou trabalho aplicáveis à sua atividade.

22.2 Procedimento. Para receber esta indenização, a SonhoLab:

• notificará prontamente o Cliente Empresarial sobre a reclamação (um atraso só reduz a indenização na medida do prejuízo que causar);
• dará ao Cliente Empresarial o controle da defesa e do acordo, mas nenhum acordo poderá admitir culpa da SonhoLab ou impor-lhe obrigações sem o seu consentimento;
• prestará cooperação razoável, às custas do Cliente Empresarial.

22.3 Indenização pela SonhoLab. Qualquer indenização que a SonhoLab conceda a um Cliente Empresarial, por exemplo contra reclamações de terceiros de que os Serviços violam direitos de propriedade intelectual, aplica-se somente se um Pedido a incluir expressamente, e nas condições nele previstas.

22.4 Consumidores. Os Consumidores não concedem nenhuma indenização nos termos destes Termos. Você continua responsável, nos termos da lei aplicável a você, pelos danos que causar ao violar estes Termos ou a lei.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não podem ser excluídos ou limitados pela lei aplicável a você.

23. Lei aplicável e resolução de disputas#

23.1 Fale conosco primeiro. A maioria das questões pode ser resolvida rapidamente. Antes de iniciar qualquer procedimento formal, escreva para contacto@sonholab.com com o assunto "Dispute notice". Inclua o seu nome, o e-mail da sua conta, uma descrição do problema e a solução que você deseja. Tentaremos de boa-fé resolvê-lo em até 60 dias. Durante esse período, qualquer prazo prescricional aplicável à reclamação fica suspenso, quando a lei o permitir. Esta etapa não impede que um Consumidor na UE/EEE, no Reino Unido ou no Brasil recorra diretamente a um tribunal ou a um órgão de defesa do consumidor.

23.2 Pessoas físicas nos Estados Unidos: arbitragem individual vinculante.

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. ELA AFETA OS SEUS DIREITOS. ELA EXIGE QUE VOCÊ E A SONHOLAB RESOLVAM DISPUTAS POR ARBITRAGEM INDIVIDUAL EM VEZ DE NO PODER JUDICIÁRIO, E CONTÉM RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTOS POR JÚRI. VOCÊ PODE OPTAR POR SAIR EM ATÉ 30 DIAS (SEÇÃO 23.2(B)).

• (a) Escopo. Esta Seção 23.2 se aplica se você é pessoa física residente nos Estados Unidos. Ela se aplica às suas próprias reclamações, quer você use uma Conta Pessoal, quer seja um Usuário Autorizado. Ela abrange qualquer disputa, reclamação ou controvérsia entre você e a SonhoLab decorrente destes Termos ou dos Serviços ou a eles relacionada ("Disputa"). Ela não se aplica a Organizações, que são abrangidas pela Seção 23.6. O Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §1 et seq.) rege esta Seção.
• (b) Opção de saída em 30 dias. Você pode optar por sair desta Seção 23.2 em até 30 dias após aceitar estes Termos pela primeira vez. Envie um e-mail para contacto@sonholab.com com o assunto "Arbitration Opt-Out", ou uma carta para Rua Fausto Cabral, 871, Casa A, Vicente Pinzon, Fortaleza-CE, CEP 60181-227, Brasil, informando o seu nome, o e-mail da sua conta e que você opta por sair da arbitragem. Optar por sair não afeta nenhuma outra parte destes Termos. Se você optar por sair, aplica-se a você a Seção 23.5.

• (c) Exceções: juizados de pequenas causas e determinadas reclamações.

  • Qualquer das partes pode apresentar uma reclamação individual no juizado de pequenas causas (small claims court) do condado onde você reside, se a reclamação for admissível ali e ali permanecer.
  • Qualquer das partes pode pedir em juízo uma medida inibitória (injunction) para fazer cessar a violação ou o uso indevido da sua propriedade intelectual.
  • Nada nesta Seção impede que você leve uma questão ao conhecimento de um órgão governamental.
  • Nos termos do Ending Forced Arbitration of Sexual Assault and Sexual Harassment Act (9 U.S.C. §§401–402), você pode optar por levar ao Poder Judiciário, em vez da arbitragem, uma disputa relacionada a agressão sexual ou assédio sexual.
• (d) Regras e administração. A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association ("AAA") conforme suas Consumer Arbitration Rules. Quando a Seção 23.2(i) se aplicar, aplicam-se também as suas Mass Arbitration Supplementary Rules. Ambos os conjuntos de regras são os vigentes na data de apresentação do pedido e estão disponíveis em adr.org. Um único árbitro decidirá a Disputa. O árbitro pode conceder as mesmas reparações individuais que um tribunal poderia conceder, incluindo tutela inibitória de interesse público apenas conforme previsto na Seção 23.2(h).
• (e) Local e forma. A arbitragem é realizada por videoconferência ou por manifestações escritas. Se for necessária uma audiência presencial, ela ocorrerá no condado onde você reside, salvo se ambos acordarmos de outra forma.
• (f) Custos. Se você iniciar uma arbitragem, não pagará em taxas de protocolo mais do que pagaria para ajuizar uma ação no tribunal que, de outro modo, seria competente. A SonhoLab paga todas as demais taxas de protocolo, administração e honorários do árbitro da AAA. Cada parte paga os honorários dos seus próprios advogados, salvo se o árbitro conceder honorários com base em lei que o permita, ou se o árbitro concluir que uma reclamação era temerária ou foi apresentada para fim impróprio.

• (g) Quem decide. O árbitro decide todas as questões sobre a interpretação, o escopo, a aplicabilidade, a exequibilidade e a formação desta Seção. As únicas exceções são as seguintes questões, que um tribunal decide:

  • se a renúncia a ações coletivas e representativas da Seção 23.2(h) é válida e exequível;
  • se a Seção 23.2(i) (arbitragem em massa) é válida e exequível;
  • disputas sobre a opção de saída da Seção 23.2(b).

• (h) RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTO POR JÚRI. VOCÊ E A SONHOLAB CONCORDAM QUE CADA UM PODERÁ APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER SUPOSTO PROCEDIMENTO COLETIVO, DE CLASSE OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO NÃO PODE REUNIR AS RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA, EXCETO CONFORME PREVISTO NA SEÇÃO 23.2(I). VOCÊ E A SONHOLAB RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI.

  • Esta renúncia não impede que qualquer das partes busque tutela inibitória de interesse público quando a lei o permitir. Qualquer pedido de tutela inibitória de interesse público será desmembrado, suspenso até que as reclamações individuais sejam decididas na arbitragem e, em seguida, decidido por um tribunal.
  • Se um tribunal decidir que esta renúncia não pode ser aplicada a uma determinada reclamação ou reparação, essa reclamação ou reparação (e somente ela) será desmembrada e decidida por um tribunal, após a arbitragem das demais reclamações individuais.

• (i) Arbitragem em massa. Esta Seção se aplica se 25 ou mais pedidos de arbitragem semelhantes forem apresentados contra a SonhoLab, ou pela SonhoLab, pelos mesmos advogados ou por advogados coordenados, no prazo de 180 dias.

  • Reunião. Os advogados dos requerentes e a SonhoLab primeiro se reúnem e dialogam de boa-fé sobre como resolver os pedidos de forma eficiente.
  • Casos-piloto. Se não chegarem a acordo, os pedidos são administrados em etapas. Primeiro, prossegue um lote de até 10 pedidos, metade selecionada por cada lado. Em seguida, as partes participam de uma mediação, cujos honorários do mediador são pagos pela SonhoLab. Se a mediação fracassar, os pedidos restantes prosseguem em lotes de até 100, administrados conforme as AAA Mass Arbitration Supplementary Rules.
  • Proteções para os requerentes. Qualquer prazo prescricional dos pedidos de um lote posterior fica suspenso desde a apresentação do primeiro pedido até que esse lote prossiga. A SonhoLab paga as taxas da AAA de cada lote conforme previsto na Seção 23.2(f). Este processo não pode ser usado para atrasar injustificadamente qualquer reclamação.
  • Se esta Seção não for aplicada. Se um tribunal decidir que esta Seção 23.2(i) não pode ser aplicada a um conjunto de pedidos, esses pedidos poderão prosseguir no Poder Judiciário.
• (j) Prazo para apresentar uma reclamação. Qualquer reclamação deve ser apresentada dentro do prazo permitido pela lei de prescrição aplicável.
• (k) Alterações desta Seção. Se fizermos uma alteração relevante nesta Seção 23.2, você poderá rejeitá-la em até 30 dias após sua entrada em vigor, escrevendo para contacto@sonholab.com. Nesse caso, a versão anterior desta Seção continua a se aplicar a você. Uma alteração desta Seção nunca se aplica a uma Disputa de que já tínhamos conhecimento, ou que já estava pendente, antes da entrada em vigor da alteração.
• (l) Lei aplicável para pessoas físicas nos EUA. Exceto quanto a esta Seção 23.2, que é regida pelo Federal Arbitration Act, estes Termos são regidos pelas leis do estado dos EUA em que você reside. Esta escolha não priva você da proteção das normas imperativas da lei do seu estado de residência.

23.3 Consumidores na UE/EEE e no Reino Unido.

• Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. No entanto, você mantém a proteção das disposições imperativas da lei do país onde reside habitualmente, e esta escolha de lei não priva você dessa proteção.
• Você pode ajuizar ações contra nós nos tribunais do país onde reside, ou no Brasil. Nós só podemos ajuizar ações contra você nos tribunais do país onde você reside.
• A arbitragem e a renúncia a ações coletivas da Seção 23.2 não se aplicam a você.
• O Suplemento EEE e Reino Unido traz informações sobre as autoridades de defesa do consumidor e a resolução alternativa de litígios.

23.4 Consumidores no Brasil.

• Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.
• Você pode ajuizar ações no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Qualquer cláusula que impeça você de recorrer ao Poder Judiciário brasileiro é nula (Marco Civil, art. 8º, parágrafo único).
• A arbitragem e a renúncia a ações coletivas da Seção 23.2 não se aplicam a você.
• Você também pode procurar os órgãos de defesa do consumidor (PROCON).

23.5 Outros Consumidores. Se você é Consumidor fora das regiões acima, ou pessoa física nos EUA que optou por sair da arbitragem:

• Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do seu local de residência.
• Você pode ajuizar ações nos tribunais do seu local de residência, quando a lei desse local lhe conferir esse direito, ou no foro de Fortaleza, Ceará, Brasil.
• Para pessoas físicas nos Estados Unidos que optaram por sair, aplica-se a lei indicada na Seção 23.2(l) em vez da lei brasileira, e você pode ajuizar ações nos tribunais estaduais ou federais do seu condado de residência.
• O Suplemento América Latina contém informações específicas por país.

23.6 Clientes Empresariais. Se você é Cliente Empresarial, onde quer que esteja localizado:

• Estes Termos e qualquer disputa deles decorrente ou a eles relacionada são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• O foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Brasil, tem competência exclusiva. Cada parte renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Esta escolha não exclui as normas imperativas aplicáveis a você, como as do EU Data Act sobre cláusulas contratuais abusivas e portabilidade entre provedores.
• Qualquer das partes pode buscar tutela de urgência em qualquer tribunal competente.

24. Alterações dos Serviços e destes Termos#

24.1 Alterações dos Serviços. Aprimoramos os Serviços continuamente. Podemos alterá-los por motivos válidos, incluindo:

• (a) para mantê-los seguros;
• (b) para cumprir a lei ou uma decisão de autoridade ou tribunal;
• (c) para refletir mudanças de um provedor terceiro que não podemos evitar;
• (d) para adicionar, aprimorar ou reorganizar recursos de acordo com a evolução técnica.

Essas alterações não terão custo adicional para você. Informamos você sobre elas de forma clara.

24.2 Alterações que prejudicam você. Se uma alteração em um Plano pago remover um recurso essencial ou afetar de forma relevante e negativa o seu acesso aos Serviços ou o uso deles:

• avisamos você com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e no painel de controle;
• você pode encerrar o Plano afetado sem custo antes que a alteração entre em vigor, ou em até 30 dias após sua entrada em vigor (ou após o nosso aviso, se posterior), e receber o reembolso proporcional dos valores pré-pagos pelo período não utilizado (Seção 10.4).

Para Consumidores na UE/EEE e no Reino Unido, esta Seção implementa a Digital Content Directive, art. 19.

24.3 Alterações destes Termos.

• Cada alteração destes Termos cria uma nova versão, com novo número de versão, data e impressão digital SHA-256, publicada em sonholab.com/{lang}/legal.
• Alterações relevantes: avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência antes de entrarem em vigor, por e-mail ao Proprietário da Organização ou ao titular da Conta Pessoal e no painel de controle. O aviso explica o que muda. Quando for necessário um novo aceite, nós o solicitamos no painel de controle.
• Alterações não relevantes e alterações legais urgentes: alterações que não reduzem os seus direitos (por exemplo, correções ou esclarecimentos), e alterações exigidas com urgência por lei ou por uma autoridade, podem entrar em vigor antes. Ainda assim, informamos você sobre elas.
• Se você não concordar: você pode encerrar os Planos afetados ou excluir a sua conta antes que a alteração entre em vigor. A Seção 24.2 se aplica ao reembolso dos valores pré-pagos. Você pode exportar os seus Dados do Cliente antes.

24.4 Nenhuma alteração retroativa. As alterações destes Termos se aplicam somente a partir da data de sua vigência. Elas não se aplicam a:

• disputas surgidas antes dessa data;
• valores já pagos;
• dados já coletados, de modo que permita novos usos deles.

Em particular, não usaremos dados coletados antes de uma alteração para uma nova finalidade, como treinamento de IA, sem o seu consentimento separado e afirmativo.

24.5 Descontinuação de um Sistema. Podemos descontinuar um Sistema. Se descontinuarmos um Sistema que você usa em um Plano pago:

• avisamos você com pelo menos 90 dias de antecedência;
• reembolsamos os valores pré-pagos referentes a qualquer período posterior à data de descontinuação;
• você pode exportar os seus Dados do Cliente durante o prazo do aviso e por 30 dias após a data de descontinuação.

25. Controles de exportação e sanções#

25.1 Conformidade. Você deve cumprir as leis de controle de exportação e de sanções aplicáveis ao seu uso dos Serviços. Elas incluem as do Brasil, das Nações Unidas, da União Europeia, do Reino Unido e dos Estados Unidos. Alguns dos nossos suboperadores, incluindo provedores de pagamento e de IA, estão sujeitos a essas leis e exigem que as façamos cumprir.

25.2 Suas declarações. Você declara que:

• (a) não está localizado, constituído ou habitualmente residente em um país ou região sujeito a sanções abrangentes nos termos dessas leis;
• (b) não é, nem é de propriedade ou controlado por, uma pessoa incluída em uma lista de sanções ou de partes restritas mantida nos termos dessas leis;
• (c) não usará os Serviços para nenhuma finalidade proibida por essas leis, incluindo usos finais proibidos relacionados a armas de destruição em massa.

25.3 Nossas medidas. Podemos bloquear o acesso a partir de jurisdições sancionadas, e suspender ou encerrar contas, quando necessário para cumprir essas leis. A Seção 13.5 se aplica à nossa decisão, salvo se a lei proibir a apresentação de motivos.

26. Usuários no Brasil#

26.1 Aplica-se a lei brasileira. A lei brasileira se aplica a qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento de dados realizada no Brasil ou relativa a usuários no Brasil (Marco Civil, arts. 10 e 11).

26.2 Seus direitos previstos no Marco Civil da Internet (art. 7º). Você tem direito a:

• (a) informações claras e completas nestes Termos e nas nossas políticas;
• (b) informações claras sobre a coleta, o uso, o armazenamento, o tratamento e a proteção dos seus dados, e sobre as finalidades para as quais podem ser usados. A Política de Privacidade apresenta essas informações;
• (c) ter os seus dados pessoais compartilhados com terceiros somente mediante o seu consentimento livre, expresso e informado, ou nas hipóteses previstas em lei;
• (d) ter qualquer consentimento solicitado de forma destacada das demais cláusulas;
• (e) ter os seus dados pessoais excluídos ao término da nossa relação, a seu pedido, exceto quando a lei exigir a guarda. Um exemplo são os registros de acesso, que guardamos por 6 meses (Marco Civil, art. 15);
• (f) publicidade e clareza das nossas políticas de uso.

26.3 Idioma. Para Consumidores no Brasil, a versão em português (pt-BR) destes Termos é vinculante e prevalece (Seção 27.6).

26.4 Cláusulas destacadas. As cláusulas que limitam os seus direitos aparecem em letras maiúsculas e em negrito para que você possa identificá-las facilmente (CDC, art. 54, §4º).

26.5 Contato e atendimento ao cliente. Nossos dados de identificação estão na Seção 1.1. Nosso canal de atendimento ao cliente é contacto@sonholab.com. Ele responde em até 5 dias (Decreto 7.962/2013). Nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais (encarregado) pode ser contatado em contacto@sonholab.com.

26.6 Mais informações. O Suplemento Brasil (LGPD, CDC, Marco Civil, ECA Digital) descreve os seus direitos previstos na LGPD, no CDC e no ECA Digital (Lei 15.211/2025).

27. Disposições gerais#

27.1 Ordem de prevalência. Se houver conflito entre documentos, aplica-se a seguinte ordem, da mais alta para a mais baixa:

• (a) a lei imperativa aplicável a você;
• (b) um Pedido assinado por ambas as partes, mas somente quanto às matérias específicas que ele alterar expressamente;
• (c) o Adendo de Tratamento de Dados (DPA), para o tratamento de dados pessoais nos Dados do Cliente;
• (d) o suplemento regional da sua região, quando lhe conferir direitos adicionais;
• (e) o adendo de produto do Sistema em questão;
• (f) estes Termos;
• (g) a Política de Uso Aceitável, a Política de Direitos Autorais e Remoção de Conteúdo e as demais políticas incorporadas;
• (h) as páginas de produto e a documentação.

Um Pedido aceito por clique ou uma página de finalização da compra não pode prevalecer sobre estes Termos, exceto quanto a preço, Plano, período de cobrança e escopo de trabalho sob medida (incluindo a descrição dos Entregáveis do Módulo Personalizado e o seu formato de entrega).

27.2 Força maior. Nenhuma das partes é responsável por uma falha ou atraso causado por eventos fora do seu controle razoável. Exemplos são desastres naturais, epidemias, guerra, terrorismo, tumultos, atos de governo, falhas gerais da internet ou de energia elétrica, e ataques em larga escala que não poderiam ter sido razoavelmente evitados. Esta cláusula não abrange:

• a falta de pagamento;
• uma falha que medidas adequadas de segurança ou de continuidade teriam razoavelmente evitado;
• os nossos deveres de notificar incidentes de segurança.

Se um evento de força maior durar mais de 30 dias, qualquer das partes pode encerrar o Plano afetado. Você então recebe o reembolso proporcional dos valores pré-pagos.

27.3 Cessão.

• Você não pode transferir estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Uma Organização pode, no entanto, transferi-los como parte de uma fusão, aquisição ou venda de substancialmente todos os seus ativos, mediante aviso a nós.
• Podemos transferir estes Termos a uma afiliada, ou como parte de uma reorganização, fusão, aquisição ou venda do negócio ou do Sistema em questão, mediante aviso a você. A transferência não pode reduzir os seus direitos nem a proteção dos seus dados. Os Consumidores podem encerrar o contrato se não concordarem com a transferência.

27.4 Notificações.

• De nós para você: enviamos notificações por e-mail ao Proprietário da Organização ou ao titular da Conta Pessoal, e também podemos exibi-las no painel de controle. Uma notificação enviada por e-mail considera-se recebida quando enviada, a menos que recebamos um aviso de falha na entrega.
• De você para nós: envie notificações para contacto@sonholab.com. Notificações jurídicas formais também podem ser enviadas por correio para Rua Fausto Cabral, 871, Casa A, Vicente Pinzon, Fortaleza-CE, CEP 60181-227, Brasil.
• Mantenha atualizado o seu e-mail de contato.

27.5 Forma eletrônica. Você concorda que estes Termos, as notificações e os registros podem estar em forma eletrônica, e que o aceite eletrônico tem o mesmo efeito de uma assinatura manuscrita, na medida em que a lei o permita.

27.6 Idioma.

• Estes Termos são redigidos em inglês. Podemos publicar traduções.
• Se houver conflito entre versões, prevalece a versão em inglês, exceto quando a lei aplicável a você exigir que prevaleça uma versão no idioma local. Em particular, para Consumidores no Brasil, a versão em português (pt-BR) é vinculante e prevalece.
• Quando a lei de outro país exigir que a sua versão no idioma local prevaleça, essa versão prevalece para os usuários naquele país.
• Em qualquer caso, os termos ambíguos são interpretados em favor do Consumidor.

27.7 Independência das cláusulas. Se um tribunal ou autoridade considerar qualquer disposição destes Termos inválida ou inexequível, essa disposição será limitada ou removida apenas na medida necessária. O restante destes Termos permanece em vigor. A Seção 23.2(h) tem sua própria regra de independência das cláusulas.

27.8 Acordo integral. Estes Termos, juntamente com os documentos incorporados na Seção 1.3 e qualquer Pedido, constituem o acordo integral entre você e a SonhoLab sobre os Serviços. Eles substituem qualquer acordo ou comunicação anterior sobre o mesmo assunto. Nada nesta Seção limita a responsabilidade por declaração fraudulenta.

27.9 Não renúncia. Se uma parte não exigir o cumprimento de um direito, isso não significa renúncia a esse direito.

27.10 Partes independentes. As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam nenhuma relação de sociedade, joint venture, emprego ou representação.

27.11 Direitos de terceiros. Estes Termos não conferem direitos a terceiros. Isso não afeta os direitos que os titulares dos dados têm nos termos da legislação de proteção de dados ou do DPA.

27.12 Títulos. Os títulos servem apenas para conveniência. "Incluindo" significa "incluindo, sem limitação".

27.13 Acessibilidade. Se você precisar destes Termos em formato acessível, escreva para contacto@sonholab.com.

27.14 Usuários na Califórnia. Nos termos do California Civil Code §1789.3, os residentes da Califórnia podem contatar a Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs, por meio de www.dca.ca.gov.

28. Contato#

Anexo A. Modelo de formulário de arrependimento (consumidores na UE/EEE e no Reino Unido)#

Preencha e devolva este formulário somente se desejar desistir do contrato.

Para: L. M. PEREZ MONTANA (SonhoLab), Rua Fausto Cabral, 871, Casa A, Vicente Pinzon, Fortaleza-CE, CEP 60181-227, Brasil, contacto@sonholab.com

• Pelo presente, comunico que desisto do meu contrato referente ao seguinte serviço ou conteúdo digital: ______
• Pedido em: ______
• Nome do consumidor: ______
• E-mail da conta: ______
• Endereço do consumidor: ______
• Assinatura do consumidor (somente se este formulário for enviado em papel): ______
• Data: ______

Versão 0.9.0 (preliminar) · Vigente desde 26 de setembro de 2026 · © L. M. PEREZ MONTANA (SonhoLab), CNPJ 61.620.014/0001-00. Esta versão está em revisão jurídica; avisaremos sobre mudanças relevantes conforme descrito nestes documentos.

Tradução do original em inglês. Para consumidores no Brasil, esta versão em português prevalece; nos demais casos, prevalece a versão em inglês.