Sumário
- Abrangência e prevalência
- Quem somos e como nos contatar
- Nossos papéis: controlador e operador
- Bases legais
- Dados pessoais sensíveis
- Crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD e ECA Digital)
- Seus direitos e como respondemos
- Decisões automatizadas (art. 20 da LGPD)
- Transferências internacionais
- Incidentes de segurança
- Marco Civil da Internet
- Direitos do consumidor (CDC e Decreto 7.962/2013)
- Idioma
- Reclamações e autoridades
1. Abrangência e prevalência
1.1. Este Suplemento aplica-se a você se morar no Brasil, usar nossos serviços a partir do Brasil ou se coletarmos seus dados pessoais no Brasil (art. 11 do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014; art. 3º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018 (LGPD)).
1.2. Ele complementa a Política de Privacidade, os Termos de Serviço e os demais documentos da Central Jurídica da SonhoLab. Não os repete. Leia-o em conjunto com eles.
1.3. Se este Suplemento conflitar com qualquer outro documento da SonhoLab, este Suplemento prevalece para você. Se alguma cláusula de qualquer documento reduzir um direito que a lei brasileira lhe assegura, essa cláusula não se aplica a você.
1.4. Nada nos Termos de Serviço ou em qualquer outro documento exclui ou limita direitos que não podem ser excluídos ou limitados nos termos da lei aplicável a você.
2. Quem somos e como nos contatar
2.1. Controlador. L. M. PEREZ MONTANA, nome fantasia SonhoLab, Empresário Individual brasileiro (microempresa), inscrito no CNPJ sob o nº 61.620.014/0001-00, com sede em Rua Fausto Cabral, 871, Casa A, Vicente Pinzon, Fortaleza-CE, CEP 60181-227, Brasil.
2.2. Contato. E-mail contacto@sonholab.com · Telefone +55 85 99412-2292.
2.3. Encarregado (encarregado pelo tratamento de dados pessoais). Leandro Manuel Pérez Montañana, que pode ser contatado em contacto@sonholab.com. O encarregado recebe suas solicitações e reclamações, comunica-se com a ANPD e orienta nossos colaboradores (art. 41 da LGPD; Resolução CD/ANPD nº 18/2024). O encarregado se comunica em português.
2.4. Tratamento diferenciado para agentes de pequeno porte. Algumas de nossas atividades são de alto risco (voz, dados de saúde, dados de crianças e adolescentes, localização, IA). Para essas atividades, não nos valemos das obrigações reduzidas previstas para os agentes de tratamento de pequeno porte na Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
3. Nossos papéis: controlador e operador
3.1. Controlador. Decidimos como e por que seus dados são tratados em: sonholab.com, cadastro central, painel de controle, contas, faturamento, suporte, marketing, listas de espera, ferramentas gratuitas e nossos aplicativos para consumidores (Hades, PDF Free, SonhoLab Poker e outros jogos).
3.2. Operador. Quando um cliente empresarial (uma escola, clínica, empresa ou outra organização) carrega dados pessoais em um Sistema, esse cliente é o controlador. Nós somos seu operador e seguimos suas instruções documentadas (art. 39 da LGPD). Esse tratamento é regido pelo Adendo de Tratamento de Dados (DPA).
3.3. Se seus dados estiverem no Sistema de um cliente. Envie sua solicitação primeiro a essa organização. Se você a enviar a nós, nós a encaminhamos à organização e a ajudamos a responder dentro do prazo legal.
4. Bases legais
4.1. Esta tabela relaciona cada finalidade do tratamento que realizamos como controlador à respectiva base legal prevista no art. 7º da LGPD (e no art. 11, para dados pessoais sensíveis). As categorias de dados e os prazos de retenção constam da Política de Privacidade e da Tabela de Retenção de Dados.
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Criar e manter sua conta e a conta da sua organização; cadastro central; fornecer os Sistemas que você seleciona | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Faturamento, notas fiscais e registros fiscais | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); execução de contrato (art. 7º, V) |
| Guardar os registros de acesso a aplicações por 6 meses | Cumprimento de obrigação legal: art. 15 do Marco Civil da Internet (art. 7º, II) |
| Chamados de suporte e mensagens de serviço | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Segurança e prevenção de fraudes e abusos; limitação de requisições (rate limiting) | Legítimo interesse (art. 7º, IX), ponderado com seus direitos; para dados pessoais sensíveis, prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, "g") |
| E-mails de marketing e listas de espera | Consentimento (art. 7º, I). Você pode revogá-lo a qualquer momento pelo link presente em todas as mensagens. |
| Análise de uso do site (Google Analytics 4) e outros cookies não essenciais | Consentimento (art. 7º, I). Consulte a Política de Cookies. |
| Recursos de IA que você usa em nossos aplicativos para consumidores | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Amostras de voz e modelos de voz do Hades | Consentimento específico e destacado do titular da voz (art. 11, I) |
| Protocolo de crise do Hades (detecção de risco de autolesão e exibição de canais de apoio em crise) | Proteção da vida ou da incolumidade física (art. 11, II, "e") |
| Registros de aceite jurídico e registros de consentimento | Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em processo (art. 7º, II e VI) |
| Defesa ou ajuizamento de demandas | Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI; art. 11, II, "d") |
4.2. Legítimo interesse. Quando nos baseamos no legítimo interesse, tratamos apenas os dados estritamente necessários, mantemos um teste de balanceamento (avaliação de legítimo interesse) e você pode se opor (art. 10; art. 18, §2º). Peça ao encarregado um resumo da avaliação.
4.3. Se você negar ou revogar o consentimento. Você continua podendo usar as partes de um serviço que não dependem desse consentimento. Se um recurso não puder funcionar sem os dados (por exemplo, uma voz clonada sem amostras de voz), informaremos você antes que decida (art. 18, VIII). A revogação do consentimento não afeta o tratamento já realizado.
4.4. Novas finalidades. Se quisermos usar seus dados para uma finalidade incompatível com a original, informaremos você previamente. Quando a base for o consentimento, pediremos novamente o seu consentimento (art. 9º, §2º).
5. Dados pessoais sensíveis
5.1. Como controlador, tratamos dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) apenas no Hades:
- Voz. Tratamos amostras de voz e modelos de voz como dados biométricos. Só os tratamos com o consentimento específico e destacado do titular da voz, dado separadamente dos Termos de Serviço. O consentimento indica a finalidade, os fornecedores, o prazo de retenção e o direito de revogação. Quando o titular da voz revoga o consentimento, a voz é removida para todos (o usuário que a criou e todos os demais usuários) e eliminada automaticamente de todos os nossos sistemas. Atualmente o Hades não é oferecido ao público; o acesso é restrito a testadores convidados.
- Estado emocional nas conversas. As conversas no Hades podem revelar informações de saúde ou emocionais. Nós as usamos apenas para oferecer a conversa que você solicita e para executar o protocolo de crise.
- As regras sobre vozes, memoriais e IA de companhia constam do Adendo Hades: Voz, Biometria, Memoriais e IA de Companhia.
5.2. Como operador, nossos Sistemas podem conter dados pessoais sensíveis carregados pelos clientes, como dados de saúde de pacientes (Clínicas) e dados de alunos (Verita). O cliente escolhe a base legal. Nunca usamos esses dados para finalidades próprias nem para treinar modelos de IA.
5.3. Dados de saúde. Nunca compartilhamos dados de saúde com o objetivo de obter vantagem econômica (art. 11, §4º). Consulte o Adendo de Dados de Saúde (Clínicas).
5.4. Pessoas falecidas. A posição da ANPD (Nota Técnica nº 3/2023/CGF/ANPD) é que a LGPD não se aplica aos dados de pessoas falecidas. Sua imagem e sua voz são protegidas, em vez disso, pelos direitos da personalidade (parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 do Código Civil, Lei 10.406/2002). O cônjuge, os ascendentes e os descendentes podem nos pedir que removamos a voz ou o memorial de uma pessoa falecida. O Adendo Hades explica como.
6. Crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD e ECA Digital)
6.1. Melhor interesse. Todo tratamento de dados de crianças e adolescentes deve atender ao seu melhor interesse (art. 14 da LGPD). Nos termos do Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, a base legal pode ser qualquer das hipóteses dos arts. 7º ou 11, desde que prevaleça o melhor interesse.
6.2. ECA Digital. A Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ECA Digital), em vigor desde 17 de março de 2026 e regulamentada pelo Decreto 12.880/2026, aplica-se aos serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. Para esses serviços, aplicamos as seguintes regras:
| Regra | Como a aplicamos |
|---|---|
| Aferição de idade além da autodeclaração | A idade autodeclarada nunca é nossa única verificação. Não oferecemos ao público no Brasil nenhum produto para maiores de 18 anos até que esteja implementado um método de aferição de idade proporcional ao risco, seguindo as orientações da ANPD. Usamos os dados de aferição de idade apenas para verificar a idade e não os conservamos por mais tempo do que o necessário para essa verificação. |
| Produtos para maiores de 18 anos | O Hades e o SonhoLab Poker destinam-se exclusivamente a adultos. |
| Contas de usuários menores de 16 anos | A conta de um usuário menor de 16 anos deve estar vinculada à conta de um dos pais ou do responsável legal, com ferramentas de supervisão. No Verita, a escola cria e vincula essas contas; famílias e alunos não podem se cadastrar diretamente. |
| Consentimento parental para menores de 12 anos | Quando o consentimento for a base legal para uma criança menor de 12 anos, um dos pais ou o responsável legal dá consentimento específico, e envidamos todos os esforços razoáveis para verificá-lo (art. 14, §§1º e 5º). No Verita, a escola coleta esse consentimento como controladora. |
| Configurações padrão mais protetivas | Os serviços de acesso provável por crianças e adolescentes começam com as configurações de privacidade mais protetivas. |
| Sem perfilamento nem publicidade direcionada | Não fazemos perfilamento de crianças e adolescentes para fins comerciais nem lhes exibimos publicidade direcionada. O Verita não tem nenhuma publicidade. |
| Sem caixas de recompensa | Nossos jogos não têm itens aleatórios pagos ("caixas de recompensa", art. 20 do ECA Digital). |
| Minimização de dados em jogos | Não condicionamos a participação em um jogo ao fornecimento de mais dados do que o necessário (art. 14, §4º, da LGPD). |
| Conteúdo nocivo | Removemos conteúdo que viole direitos de crianças ou adolescentes quando a vítima, seu responsável ou uma autoridade nos notifica, sem aguardar ordem judicial. Comunicamos material de abuso sexual infantil às autoridades competentes. |
6.3. Informações claras para crianças. Quando um serviço é usado por crianças, fornecemos as informações em linguagem simples, adequada à sua idade (art. 14, §6º, da LGPD). Consulte o Adendo de Dados de Crianças e Estudantes (Verita).
6.4. Se soubermos que uma criança usou um produto para maiores de 18 anos, encerramos a conta e eliminamos os dados da criança, exceto aqueles que a lei nos obriga a conservar.
7. Seus direitos e como respondemos
7.1. Seus direitos (art. 18 da LGPD). Você pode nos pedir que:
- confirmemos a existência de tratamento dos seus dados;
- lhe demos acesso aos seus dados;
- corrijamos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimizemos, bloqueemos ou eliminemos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- façamos a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor;
- eliminemos os dados tratados com o seu consentimento;
- informemos as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
- informemos sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revoguemos o tratamento baseado no seu consentimento, mediante sua revogação;
- acolhamos sua oposição a tratamento realizado com fundamento em base legal diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
- revisemos uma decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado (consulte a seção 8).
Você também pode peticionar à ANPD (art. 18, §1º).
7.2. Como pedir. Escreva para contacto@sonholab.com ou use as ferramentas da sua conta. A exportação de dados está sempre disponível na sua conta, em todos os planos. O procedimento consta de Seus Direitos de Privacidade e Como Exercê-los.
7.3. Prazos. Confirmamos a existência de tratamento e damos acesso aos seus dados imediatamente, em formato simplificado, ou em até 15 dias, por meio de declaração completa (art. 19). Respondemos às demais solicitações também em até 15 dias. Se não pudermos atender a uma solicitação, informamos o motivo dentro do mesmo prazo.
7.4. Identidade. Podemos pedir que você confirme sua identidade antes de agirmos. Pedimos apenas o mínimo necessário.
7.5. Gratuidade. O exercício dos seus direitos é gratuito.
8. Decisões automatizadas (art. 20 da LGPD)
8.1. Você pode solicitar a revisão de qualquer decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito.
8.2. Quando você solicitar, forneceremos informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados, observados nossos segredos comercial e industrial.
8.3. Como controladora, a SonhoLab não suspende nem encerra contas apenas por meios automatizados (Termos de Serviço, Seção 13.3). Ferramentas automatizadas, como limites de taxa de requisições, podem bloquear uma solicitação específica, não a sua conta.
8.4. Alguns Sistemas permitem que os clientes usem recursos automatizados, como uma estimativa de avaliação de imóvel ou a ordem de uma lista de cobrança. Nesses Sistemas, o cliente é o controlador e responde ao pedido de revisão. Nós o ajudamos.
9. Transferências internacionais
9.1. Onde seus dados estão. Nossa hospedagem principal é a Hetzner Online GmbH, em Helsinque, Finlândia (UE), com backups automáticos de servidor da Hetzner na Finlândia. Uma cópia externa de backup é criptografada antes de sair do servidor e armazenada em equipamentos operados pela SonhoLab no Brasil.
9.2. Finlândia e UE. O Brasil reconhece que a UE proporciona grau de proteção de dados pessoais adequado (Resolução CD/ANPD nº 32/2026). As transferências para nossa hospedagem na UE baseiam-se no art. 33, I, da LGPD.
9.3. Estados Unidos. Alguns suboperadores estão nos EUA (por exemplo, Stripe, Meta, Google para notificações push e análise de uso, e OpenAI para o chat do nosso próprio site e a nossa central de suporte). Os provedores de IA que um cliente empresarial conecta com sua própria chave são fornecedores desse cliente, e é o cliente quem organiza essas transferências. Para essas transferências, usamos as cláusulas-padrão contratuais da ANPD constantes do Anexo II da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, adotadas integralmente e sem alterações (art. 33, II, "b").
9.4. Página de transparência. A versão em português de Suboperadores e Transferências Internacionais é nossa página de transparência sobre transferências, nos termos do art. 17 da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Ela relaciona cada destinatário, seu país, sua finalidade e a salvaguarda utilizada.
9.5. Cópia das cláusulas. Você pode pedir o texto integral das cláusulas que utilizamos. Nós o enviamos em até 15 dias.
10. Incidentes de segurança
10.1. Se um incidente de segurança puder acarretar risco ou dano relevante a você, comunicamos a ANPD e você em até 3 dias úteis contados do conhecimento de que dados pessoais foram afetados (art. 48 da LGPD; Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
10.2. A comunicação a você é feita em linguagem clara. Ela descreve o que aconteceu, os dados envolvidos, os riscos, as medidas que adotamos e como nos contatar.
10.3. Mantemos o registro de todos os incidentes, inclusive dos que não precisamos comunicar, por 5 anos.
10.4. Se o incidente afetar dados que tratamos como operador, comunicamos o cliente (o controlador) sem demora injustificada, com meta de 48 horas e prazo máximo de 72 horas após a confirmação, para que o cliente possa cumprir seu próprio prazo. Consulte Segurança e Resposta a Incidentes.
11. Marco Civil da Internet
11.1. Seus direitos como usuário de internet (art. 7º). Você tem direito a:
- informações claras e completas constantes dos nossos contratos;
- não ter seus dados fornecidos a terceiros sem seu consentimento livre, expresso e informado, salvo nas hipóteses previstas em lei;
- informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos seus dados, e sobre as finalidades;
- consentimento expresso sobre a coleta e o uso dos seus dados, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
- exclusão definitiva dos dados que você nos forneceu para determinada aplicação, a seu requerimento, ao término da relação, ressalvadas as obrigações de guarda de registros indicadas abaixo;
- publicidade e clareza das nossas políticas de uso.
11.2. Registros de acesso (art. 15). Mantemos os registros de acesso a aplicações de internet (data, hora e endereço IP de cada acesso) por 6 meses, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança. Podemos mantê-los por até 12 meses quando uma investigação de segurança o exigir. Só fornecemos registros mediante ordem judicial ou conforme exigido por lei. Consulte Solicitações de Autoridades e Órgãos de Segurança.
11.3. Foro brasileiro (art. 8º, parágrafo único). É nula de pleno direito qualquer cláusula que impeça você de recorrer ao foro brasileiro para a solução de controvérsias sobre serviços que prestamos no Brasil. Você sempre pode nos processar no Brasil.
11.4. Conteúdo publicado por usuários (arts. 19 e 21; Tema 987 do STF). Alguns serviços armazenam conteúdo que os usuários publicam ou compartilham, como a biblioteca compartilhada de vozes do Hades. Nos termos do regime fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 987 e 533 do STF, 2025, confirmado no julgamento dos embargos de declaração em junho de 2026):
- analisamos notificações extrajudiciais sobre conteúdo ilícito e agimos com base nelas, sem aguardar ordem judicial;
- para conteúdo que possa configurar crime contra a honra (calúnia, difamação, injúria), continua sendo exigida ordem judicial;
- conteúdo íntimo compartilhado sem consentimento é removido mediante notificação da pessoa retratada ou de seu representante legal (art. 21);
- removemos uma voz da biblioteca do Hades em até 48 horas após uma notificação válida;
- você pode enviar uma notificação, e o usuário cujo conteúdo foi removido pode responder, pelo procedimento previsto na Política de Direitos Autorais e Remoção de Conteúdo.
12. Direitos do consumidor (CDC e Decreto 7.962/2013)
12.1. Quando o CDC se aplica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) aplica-se quando você adquire nossos serviços como destinatário final. Ele também pode se aplicar a um pequeno cliente empresarial que os tribunais brasileiros considerem consumidor. Quando aplicável, esta seção prevalece sobre qualquer outro documento.
12.2. Identificação (art. 2º do Decreto 7.962/2013). Nosso nome empresarial, CNPJ, endereço físico, e-mail e telefone constam da seção 2 deste Suplemento e do rodapé do nosso site.
12.3. Atendimento ao consumidor (art. 4º). Você pode enviar dúvidas, reclamações e pedidos de cancelamento para contacto@sonholab.com. Respondemos em até 5 dias.
12.4. Direito de arrependimento em 7 dias (art. 49 do CDC). Se você contratar on-line um plano pago, uma assinatura ou uma compra, pode desistir em até 7 dias contados da contratação ou do primeiro acesso, o que ocorrer por último, sem precisar justificar.
- Devolvemos tudo o que você pagou, inclusive eventuais taxas, pelo mesmo meio de pagamento.
- Você pode desistir por e-mail para contacto@sonholab.com.
- Se você comprou pelo Google Play ou pela Apple App Store, pode pedir o reembolso à loja ou diretamente a nós.
- Você não pode renunciar a esse direito. Qualquer cláusula que diga "sem reembolso" não se aplica a esse direito.
12.5. Informações em português (art. 31). As informações sobre nossos produtos e serviços para consumidores no Brasil são corretas, claras, precisas e em língua portuguesa, inclusive quanto a preços, características e riscos.
12.6. Cláusulas abusivas (art. 51). É nula de pleno direito, para você como consumidor, a cláusula de qualquer documento da SonhoLab que:
- exonere ou atenue nossa responsabilidade por vícios do serviço;
- determine a perda de quantias já pagas;
- transfira nossa responsabilidade a terceiros (como nossos fornecedores);
- estabeleça inversão do ônus da prova em seu prejuízo;
- determine a utilização compulsória de arbitragem;
- permita que alteremos o preço ou o contrato, ou o cancelemos, unilateralmente, sem que igual direito lhe seja conferido;
- seja, de outra forma, incompatível com a boa-fé ou a equidade.
A cláusula de arbitragem dos EUA e a renúncia a ações coletivas previstas nos Termos de Serviço não se aplicam a você.
12.7. Cláusulas limitativas. As cláusulas que limitam seus direitos aparecem em destaque nos Termos de Serviço (art. 54, §4º, do CDC). Se uma cláusula for pouco clara, ela será interpretada da maneira mais favorável a você (art. 47).
12.8. Foro (art. 101, I). Como consumidor, você pode propor a ação no foro do seu próprio domicílio. Nós só podemos processá-lo nesse foro.
12.9. Clientes empresariais. Se você for uma empresa e o CDC não se aplicar, rege a lei brasileira, é competente o foro da comarca de Fortaleza/CE e aplica-se o limite de responsabilidade previsto nos Termos de Serviço.
13. Idioma
13.1. O texto-mestre dos nossos documentos jurídicos está em inglês. Para os consumidores no Brasil, prevalece a versão em português (pt-BR). Se as versões em inglês e em português divergirem, aplica-se a você a versão em português.
14. Reclamações e autoridades
14.1. Fale conosco primeiro, se desejar, em contacto@sonholab.com. Você não é obrigado a nos contatar antes de recorrer a uma autoridade.
14.2. ANPD — Agência Nacional de Proteção de Dados. A Lei 15.352/2026 transformou a antiga Autoridade na Agência Nacional de Proteção de Dados, uma agência reguladora. Ela fiscaliza a LGPD e o ECA Digital. Site: https://www.gov.br/anpd.
14.3. Órgãos de defesa do consumidor. Você também pode recorrer ao órgão de defesa do consumidor (Procon) do seu estado ou município, ou à plataforma federal consumidor.gov.br.
Versão 0.9.0 (preliminar) · Vigente desde 26 de setembro de 2026 · © L. M. PEREZ MONTANA (SonhoLab), CNPJ 61.620.014/0001-00. Esta versão está em revisão jurídica; avisaremos sobre mudanças relevantes conforme descrito nestes documentos.
Tradução do original em inglês. Para consumidores no Brasil, esta versão em português prevalece; nos demais casos, prevalece a versão em inglês.