Seus Direitos de Privacidade e Como Exercê-los

Sumário#

1. Abrangência
2. Seus direitos por região
3. Como fazer uma solicitação
4. Verificação de identidade
5. Agentes autorizados e representantes
6. Prazos de resposta
7. Custos
8. Quando não podemos atender integralmente uma solicitação
9. Solicitações sobre Dados do Cliente (SonhoLab como operador)
10. Recursos (Estados Unidos)
11. Procedimento de reclamações (Reino Unido) e outras vias de reclamação
12. Solicitações sobre uma pessoa falecida
13. Registros que mantemos das solicitações

1. Abrangência#

Este documento explica como qualquer pessoa pode exercer seus direitos de privacidade perante L. M. PEREZ MONTANA ("SonhoLab", "nós"). Ele complementa nossa Política de Privacidade (02-privacy-policy.md). Termos como "Sistema", "Cliente", "Dados do Cliente" e "Conta da Organização" têm os significados atribuídos na Política de Privacidade.

Aplica-se aos dados pessoais dos quais somos controladores, como dados de conta, faturamento, suporte, marketing e aplicativos para consumidores. Para os Dados do Cliente que tratamos em nome de um Cliente, aplica-se a seção 9.

2. Seus direitos por região#

Os direitos abaixo decorrem da lei do seu local de residência. Quando mais de uma lei se aplicar, você se beneficia de cada uma delas.

2.1 Brasil (LGPD)#

Nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), você pode solicitar:

1. confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
2. acesso aos seus dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. portabilidade dos seus dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
6. eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses em que a lei nos autoriza a conservá-los (art. 16 da LGPD);
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento (art. 8º, §5º, da LGPD).

Você também pode:

• opor-se a tratamento realizado com fundamento em base legal diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, §2º);
• solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como informações sobre os critérios utilizados (art. 20);
• peticionar à ANPD — Agência Nacional de Proteção de Dados (art. 18, §1º).

O Suplemento Brasil (R-br-lgpd.md) traz mais detalhes.

2.2 Espaço Econômico Europeu (GDPR)#

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulation (EU) 2016/679 (GDPR), você pode:

O Suplemento EEE e Reino Unido (R-eu-uk.md) traz mais detalhes.

2.3 Reino Unido (UK GDPR e Data Protection Act 2018)#

Pelo UK GDPR, você tem os mesmos direitos da seção 2.2. Além disso, conforme as alterações introduzidas pelo Data (Use and Access) Act 2025:

• nas solicitações de acesso, realizamos buscas razoáveis e proporcionais. Se precisarmos que você esclareça sua solicitação, o prazo de resposta fica suspenso até que você responda;
• nas decisões automatizadas, você conta com as salvaguardas dos arts. 22A a 22D do UK GDPR: informação sobre a decisão, oportunidade de apresentar manifestações, intervenção humana e direito de contestá-la;
• você pode usar nosso procedimento de reclamações sobre proteção de dados (seção 11.1) antes de recorrer ao Information Commissioner's Office (ICO), ou em vez disso.

2.4 Estados Unidos (leis estaduais de privacidade)#

Se você mora em um estado com lei abrangente de privacidade (por exemplo, Califórnia, Colorado, Connecticut, Virgínia, Texas ou Oregon), você pode:

1. saber e acessar as informações pessoais que coletamos sobre você, incluindo categorias, fontes, finalidades e destinatários;
2. excluir as informações pessoais que coletamos de você;
3. corrigir informações pessoais inexatas;
4. portar seus dados em formato portátil e prontamente utilizável;
5. optar por não participar (opt out) da venda ou do compartilhamento de informações pessoais, de publicidade direcionada e de perfilamento destinado a decisões que produzam efeitos jurídicos ou similarmente significativos. Não vendemos, não compartilhamos nem usamos informações pessoais para essas finalidades, e respeitamos o sinal Global Privacy Control;
6. limitar o uso de informações pessoais sensíveis. Nós as usamos apenas para as finalidades que a lei permite sem essa solicitação;
7. quando seu estado conceder esse direito (por exemplo, Oregon e Minnesota), obter uma lista dos terceiros específicos a quem divulgamos suas informações pessoais;
8. recorrer da nossa decisão sobre sua solicitação (seção 10);
9. não ser discriminado por exercer qualquer desses direitos. Não negaremos o serviço, não cobraremos preço diferente nem ofereceremos qualidade inferior de serviço porque você exerceu seus direitos.

O Suplemento Estados Unidos (R-us-states.md) traz detalhes específicos por estado, inclusive sobre direitos relativos a dados de saúde do consumidor e dados biométricos.

2.5 América Latina#

O Suplemento América Latina (R-latam.md) traz detalhes de cada país. Em resumo:

Para os demais países, respeitamos os direitos que a sua lei local lhe confere.

3. Como fazer uma solicitação#

3.1 Canais#

• E-mail: escreva para contacto@sonholab.com com o assunto "Privacy request".

• Sua conta: use as ferramentas da sua Conta da Organização ou do aplicativo para consumidores:

  • exporte seus dados. A exportação está sempre disponível, em todos os planos, inclusive no Gratuito;
  • atualize os dados do seu perfil nas configurações da conta.
• Correspondência: L. M. PEREZ MONTANA (SonhoLab), aos cuidados do Encarregado, Rua Fausto Cabral, 871, Casa A, Vicente Pinzon, Fortaleza-CE, CEP 60181-227, Brasil.
• Reclamações no Reino Unido: nosso formulário eletrônico de reclamação (seção 11.1).

Você não precisa ter uma conta para fazer uma solicitação. Não exigimos que você crie uma.

3.2 O que incluir#

Para nos ajudar a responder rapidamente, informe:

• seu nome e o e-mail ou número de telefone que você usa conosco;
• o produto ou site envolvido;
• qual direito você deseja exercer e a quais dados ele se refere;
• onde você mora (para aplicarmos a lei correta);
• se estiver agindo em nome de outra pessoa, a comprovação de que pode fazê-lo (seção 5).

Se sua solicitação não estiver clara, pediremos que você a esclareça.

3.3 Como respondemos#

Respondemos por e-mail, salvo se você pedir outro canal. Fornecemos cópias dos dados em formato eletrônico de uso comum. Para a portabilidade, usamos formato estruturado e de leitura automática: CSV para relatórios dentro do aplicativo; JSON para exportações completas. Enviamos os arquivos por conexão criptografada.

4. Verificação de identidade#

Precisamos garantir que os dados sejam entregues somente à pessoa certa. Verificamos a identidade de forma proporcional ao risco da solicitação.

• Solicitações feitas com login. Se você fizer a solicitação a partir da sua conta, o login geralmente é suficiente.
• Solicitações por e-mail. Verificamos se a solicitação vem do endereço de e-mail vinculado aos dados, ou enviamos um código de confirmação para esse endereço ou telefone.
• Solicitações de maior risco. Para acesso a dados específicos, eliminação ou solicitações sobre dados sensíveis (por exemplo, dados de voz do Hades), podemos pedir que você confirme dados adicionais que já possuímos, como atividade recente ou dados de faturamento.
• Nenhum documento desnecessário. Só pedimos documento oficial de identidade se não conseguirmos verificar sua identidade de outra forma. Nesse caso, usamos o documento apenas para a verificação e o eliminamos quando a solicitação for encerrada.
• Nenhum uso adicional. Usamos as informações fornecidas para verificação apenas para verificar sua identidade e manter o registro da solicitação.

Se não conseguirmos verificar sua identidade, informaremos você, explicaremos o motivo e, quando possível, atenderemos as partes da solicitação que não exigem verificação (por exemplo, a oposição ao recebimento de marketing).

5. Agentes autorizados e representantes#

Você pode pedir que outra pessoa faça uma solicitação em seu nome.

• Estados Unidos. Um agente autorizado pode enviar uma solicitação mediante sua autorização por escrito e assinada. Também podemos pedir que você verifique sua identidade diretamente conosco ou confirme que concedeu a autorização. Isso não é necessário se o agente tiver procuração válida nos termos da lei estadual.
• Brasil. Um representante pode agir em seu nome mediante procuração.
• EEE, Reino Unido e outros países. Um representante pode agir em seu nome conforme permitido pela sua lei local, mediante comprovação de poderes.
• Crianças, adolescentes e pessoas sob curatela ou tutela. Um dos pais ou o responsável legal pode fazer solicitações em nome de uma criança ou de pessoa que represente, mediante comprovação dessa condição. Para alunos de uma escola que usa o Verita, as solicitações são feitas por meio da escola (seção 9).

Tratamos com o agente, mas enviamos os dados somente a você ou a um agente verificado. Podemos recusar a solicitação de um agente que não comprove seus poderes.

6. Prazos de resposta#

Respondemos o mais rápido possível e, no máximo, nos seguintes prazos:

Para solicitações de saber ou excluir feitas nos EUA, confirmamos o recebimento em até 10 dias úteis, quando a lei estadual o exigir. No Reino Unido, o prazo de resposta fica suspenso enquanto aguardamos qualquer esclarecimento que tenhamos pedido. O prazo começa a correr quando recebemos a solicitação. Quando precisarmos verificar a identidade, agimos assim que a verificação for concluída, dentro do mesmo prazo.

7. Custos#

Exercer seus direitos é gratuito. Não cobramos por acesso, cópias, correção, eliminação, portabilidade, oposição ou recursos.

Se uma solicitação for manifestamente infundada ou excessiva, por exemplo, solicitações idênticas repetidas sem justificativa, podemos recusá-la quando a lei permitir. Nesse caso, explicamos o motivo e informamos como apresentar reclamação.

8. Quando não podemos atender integralmente uma solicitação#

Às vezes a lei nos permite ou nos obriga a recusar, no todo ou em parte, uma solicitação. Por exemplo:

• precisamos conservar alguns dados por força de lei, como registros fiscais por 5 anos ou registros de acesso a aplicações por 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet);
• precisamos dos dados para o exercício regular de direitos ou para constituir, exercer ou defender pretensões em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• fornecer os dados revelaria dados pessoais de outras pessoas ou segredos comerciais;
• não conseguimos verificar sua identidade;
• dados eliminados ainda existem em cópias de segurança (backups). Eles desaparecerão quando os backups expirarem, em até 30 dias, e não os restauraremos para nenhum outro uso.

Quando recusamos, informamos qual parte foi recusada, por quê e como recorrer ou reclamar. Quando eliminamos dados que somos obrigados a conservar em parte, restringimos esses dados à finalidade que exige sua conservação.

9. Solicitações sobre Dados do Cliente (SonhoLab como operador)#

Quando um Cliente (por exemplo, uma escola, clínica, credor ou empresa) usa um Sistema, o Cliente é o controlador dos dados nele contidos. Agimos apenas conforme suas instruções.

Se você nos enviar uma solicitação sobre Dados do Cliente:

1. informamos que atuamos como operador e indicamos a organização, se conseguirmos identificá-la;
2. encaminhamos sua solicitação ao Cliente em até 2 dias úteis, para que ele possa cumprir seu prazo legal;
3. ajudamos o Cliente a responder, por exemplo exportando, corrigindo ou eliminando dados conforme suas instruções, nos termos do Adendo de Tratamento de Dados (DPA) (03-data-processing-addendum.md);
4. não respondemos nós mesmos ao mérito da sua solicitação, salvo se o Cliente nos instruir a fazê-lo ou a lei o exigir.

Encaminhamos apenas o que o Cliente precisa para tratar sua solicitação. Se você for aluno, paciente, devedor ou cliente final de uma empresa, normalmente obterá a resposta mais rápida entrando em contato diretamente com essa organização.

10. Recursos (Estados Unidos)#

Se recusarmos, no todo ou em parte, sua solicitação, você pode recorrer.

• Como: responda à nossa decisão ou escreva para contacto@sonholab.com com o assunto "Privacy appeal", em até 60 dias após a nossa decisão.
• Quem decide: o Encarregado (encarregado pelo tratamento de dados pessoais) analisa o recurso e a decisão original.
• Quando: decidimos dentro do prazo fixado pela lei do seu estado.
• Resultado: informamos por escrito o que decidimos e por quê.
• Se negarmos o recurso, informamos como contatar o Attorney General (Procurador-Geral) do seu estado para apresentar uma reclamação.

11. Procedimento de reclamações (Reino Unido) e outras vias de reclamação#

11.1 Procedimento de reclamações sobre proteção de dados no Reino Unido#

Se você estiver no Reino Unido, pode reclamar conosco sobre a forma como usamos seus dados pessoais, conforme previsto na seção 164A do Data Protection Act 2018.

• Como reclamar: escreva para contacto@sonholab.com, com o assunto "Privacy request".
• Confirmação de recebimento: confirmamos o recebimento da sua reclamação em até 30 dias contados do recebimento.
• Apuração: investigamos sem demora injustificada e adotamos as medidas adequadas para responder, inclusive fazendo diligências.
• Atualizações: mantemos você informado sobre o andamento.
• Resultado: informamos o resultado sem demora injustificada.
• Seu direito de recorrer ao ICO: você também pode reclamar ao Information Commissioner's Office (ico.org.uk) a qualquer momento. O ICO geralmente espera que você apresente a reclamação primeiro a nós.

11.2 Outras vias de reclamação#

Gostaríamos de ter a oportunidade de resolver qualquer preocupação primeiro. Você pode reclamar a qualquer momento perante:

Apresentar uma reclamação não afeta os demais meios legais à sua disposição.

12. Solicitações sobre uma pessoa falecida#

12.1 A posição jurídica#

• Brasil. A posição da ANPD (Nota Técnica nº 3/2023/CGF/ANPD) é que a LGPD não se aplica aos dados de pessoas falecidas. Seus direitos da personalidade são protegidos pelo Código Civil (Lei 10.406/2002): nos termos do parágrafo único do art. 12, tem legitimidade o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau; nos termos do parágrafo único do art. 20, o cônjuge, os ascendentes e os descendentes podem proteger a imagem, a voz e as palavras da pessoa falecida.
• EEE. O GDPR não se aplica a pessoas falecidas (Considerando 27), mas alguns países conferem direitos aos herdeiros ou às pessoas designadas pelo falecido, por exemplo a França (Loi Informatique et Libertés, art. 85), a Itália (Codice privacy, art. 2-terdecies) e a Espanha (LOPDGDD, art. 3).
• Em qualquer lugar. Os dados de pessoas vivas que aparecem junto aos dados de uma pessoa falecida (por exemplo, a voz de um parente em uma gravação) têm proteção integral.

12.2 Como fazer uma solicitação#

O cônjuge, pai ou mãe, filho, herdeiro, inventariante ou representante do espólio, ou outra pessoa com legitimidade nos termos da lei aplicável pode nos pedir que acessemos, corrijamos ou eliminemos os dados de uma pessoa falecida, ou que encerremos sua conta. Envie para contacto@sonholab.com:

• o nome da pessoa falecida e o e-mail ou a conta que ela usava, se souber;
• comprovação do óbito, como a certidão de óbito;
• comprovação da sua legitimidade, como documento que demonstre o parentesco, testamento ou documento judicial ou do inventário;
• o que você deseja que façamos.

Tratamos a solicitação conforme a lei aplicável e respeitamos a vontade deixada pela pessoa falecida, quando a lei o exigir. Podemos recusar a solicitação se outra pessoa com igual legitimidade se opuser, até que a questão seja resolvida.

12.3 Hades#

O Hades permite que os usuários criem memoriais e, com os consentimentos exigidos, vozes sintéticas de pessoas falecidas. Atualmente o Hades não é oferecido ao público; o acesso é restrito a testadores convidados. Familiares e herdeiros podem nos pedir que removamos um memorial ou uma voz. Atendemos notificações de remoção de voz em até 48 horas. Qualquer voz pode ser revogada. Quando o titular da voz (ou, no caso de pessoa falecida, uma pessoa com legitimidade) a revoga, a voz é removida para todos, tanto para o usuário que a criou quanto para todos os demais usuários, e eliminada automaticamente de todos os nossos sistemas. O Adendo Hades: Voz, Biometria, Memoriais e IA de Companhia (P-voice-biometric-deceased.md) explica as regras sobre legitimidade, oposições e remoção.

13. Registros que mantemos das solicitações#

Mantemos o registro de cada solicitação, das nossas etapas de verificação e da nossa resposta por 24 meses, para demonstrar que a tratamos corretamente e para responder a eventuais reclamações. Usamos esses registros apenas para essa finalidade. Quando a lei estadual dos EUA o exigir, compilamos estatísticas sobre as solicitações que recebemos.

Versão 0.9.0 (preliminar) · Vigente desde 26 de setembro de 2026 · © L. M. PEREZ MONTANA (SonhoLab), CNPJ 61.620.014/0001-00. Esta versão está em revisão jurídica; avisaremos sobre mudanças relevantes conforme descrito nestes documentos.

Tradução do original em inglês. Para consumidores no Brasil, esta versão em português prevalece; nos demais casos, prevalece a versão em inglês.